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Title: A omissão do poder público municipal para com o plano diretor e suas consequências sociais e jurídicas.
Other Titles: The omission of the municipal government to the master plan and its social and legal consequences.
???metadata.dc.creator???: LIMA, Diogeano Marcelo de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Keywords: Plano diretor;Poder público;Urbanismo;Master plan;Public authorities;Urbanism;Plan Maestro;Enfermedad mental;Medidas de seguridad;Eficiencia
Issue Date: 2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LIMA, Diogeano Marcelo de. A omissão do poder público municipal para com o plano diretor e suas consequências sociais e jurídicas. 2009. 114f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: Com o presente trabalho buscou-se dissecar o preço pago pelo Brasil pela mora dos poderes públicos municipais em aprovar o seu piano diretor e coloca-lo em pratica, sendo esta uma valiosa ferramenta administrativa para organizar o ambiente urbano das cidades. Explica conceitos e objetivos do piano diretor previsto no então Estatuto das Cidades. O direito de propriedade, tido antes como absoluto, foi relativizado, a ponto de hoje, o seu exercício ser mitigado para que o proprietário não cometa arbitrariedades, estando o uso e o gozo do bem imóvel condicionados a sua função social, visando não apenas a satisfação pessoal do proprietário, como também ao beneficio de toda a coletividade. E mostrada a evolução do direito a propriedade e da competência e autonomia municipal ao longo do tempo com enfoque principal nas constituições brasileiras que já vigeram, para explicar a necessidade cada vez maior de o Estado intervir no bem do particular em nome do interesse publico. A mora legislativa entrava o crescimento urbano ordenado, o que agrava os problemas sociais e jurídicos ocasionados pelo crescimento acelerado e desordenado das cidades, trazendo uma serie de malefícios, como a diminuição da capacidade econômica do município e o agravamento dos danos ao meio ambiente e, consequentemente, o agravamento dos efeitos climáticos, transformando em catástrofes o que poderia ser evitado através da aprovação e execução do piano diretor. Isto demonstra a necessidade de toda a sociedade exigir do poder publico a aprovação do piano diretor por se tratar de uma poderoso instrumento para garantir o desenvolvimento social econômico material e espiritual dos seus habitantes.
Abstract: This study aims to dissect the price paid by Brazil for the delay of municipal authorities to approve its master plan and put them into practice, which is a valuable management tool to organize the urban environment of cities. Explains concepts and goals of the master plan then under the City Statute. The right to property, taken before and absolute, was downgraded to the point today that its exercise be mitigated so that the owner is not acting with arbitrary, with the use and enjoyment of the property conditioned on its social function, aiming not only to satisfaction of the owner but also the benefit of the whole community. The evolution of property right and the responsibility and local autonomy over time with the main focus of Brazilian constitutions already viqeram to explain the growing need of the state and the action of the individual in the public interest. The legislative delay hinders the orderly urban growth, which aggravates the social and legal problems caused by rapid and uncontrolled growth of cities, bringing a host of ills as the decline in economic capacity of the municipality and the worsening of environmental damage and therefore, worsening effects of climate change turning into disasters which could be avoided by adopting and implementing the master plan. This demonstrates the need for all of society require the government's approval of the master plan because it is a powerful tool to ensure the social, spiritual and material of its inhabitants.
Keywords: Plano diretor
Poder público
Urbanismo
Master plan
Public authorities
Urbanism
Plan Maestro
Enfermedad mental
Medidas de seguridad
Eficiencia
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14298
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