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Title: Instituto da medida de segurança: sua eficácia e legalidade.
Other Titles: Institute of security measures: their effectiveness and legality.
???metadata.dc.creator???: COSTA, Hugo Rodrigo Saraiva da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MESQUITA, Maria de Lourdes.
Keywords: Doenças mentais;Medidas de segurança;Eficácia;Mental ilnesess;Security measures;Efficiency;Enfermedad mental;Medidas de seguridad;Eficiencia
Issue Date: 2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: COSTA, Hugo Rodrigues Saraiva da. Instituto da medida de segurança: sua eficácia e legalidade. 2009. 55f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem por objetivo analisar a utilização do instituto da medida de segurança no sistema jurídico-penal pátrio, em especial no que concerne a sua eficacia enquanto instrumento legal de combate a criminalidade. A necessidade de se considerar o criminoso como agente que carece de especiais cuidados médicos surge como grande diferenciador teórico entre tais medidas e a teoria da pena. O estudo das medidas terapêuticas descritas no Código Penal brasileiro desponta como de fundamental importância para um Direito Penal mais humano, na medida em que revela o tratamento dispensado a delinquentes que, embora sejam portadores de doenças mentais ou que tenham desenvolvimento mental incompleto ou retardado, resguardam consigo alguns de seus direitos mais elementares, tais como o de acesso a cuidados médicos eficazes e o de ter um tratamento condizente com a dignidade humana. Neste sentido, aborda-se nesta produção monográfica, alem da evolução histórica do instituto da medida de segurança e seu conceito, suas características peculiares e seus requisitos para a devida aplicação. Valendo-se dos métodos exegético-jurídico e bibliográfico, a construção textual busca ainda argumentar por uma ineficácia da medida de segurança quando aplicada nos casos práticos do ordenamento pátrio, bem como acender uma possível discussão sobre a ilegalidade das referidas medidas frente a Constituição Federal de 1988.
Abstract: This essay aims to examine the use of the security measures institution in the criminal legal system, particularly in regard to its effectiveness as a legal instrument to fight against crime. The need to consider the criminal as an agent that requires special medical care comes as a major differentiator between theoretical measures and the penalty theory. The study of the therapeutic measures described in the Brazilian Penal Code emerge as critical for a more humane criminal law in that it shows the treatment of the criminals that, although individuals with mental illness or who have incomplete or retarded mental development, protect with themselves some of their most basic rights such as access to effective medical care and have a treatment consistent with human dignity. Backed up the law exegetic and bibliographic methods, the textual construction argue for search ineffectiveness of security measure when applied in practical cases the town home and can turn a discussion about the illegality of such measures on the spot of the Federal Constitution of 1988.
Keywords: Doenças mentais
Medidas de segurança
Eficácia
Mental ilnesess
Security measures
Efficiency
Enfermedad mental
Medidas de seguridad
Eficiencia
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14299
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