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Title: Não obrigatoriedade do uso do bafômetro de acordo com os princípios constitucionais.
Other Titles: No use of the breathalyzer according to constitutional principles.
???metadata.dc.creator???: ALVES, Armando José Basílio.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: CALADO, Maria dos Remédios
Keywords: Bafômetro;Lei 11.705/08;Princípios;Inconstitucionalidade;Breathalyzer;Law 11,705 / 08;Principles;Unconstitutionality;Alcoholímetro;Ley 11.705 / 08;Inconstitucionalidad
Issue Date: 2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ALVES, Armando José Basílio. Não obrigatoriedade do uso do bafômetro de acordo com os princípios constitucionais. 44f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem por objetivo analisar a afronta aos princípios constitucionais com a entrada em vigor da Lei n° 11.705, de 19 de Junho de 2008, conhecida jocosamente como "Lei Seca", que altera a Lei n° 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro. Todavia a exposição se ateve a demonstrar os pontos mais polêmicos da referida lei, de modo geral e de modo mais especifico a inconstitucionalidade dos meios de provas para que se obtenha a tipificação do artigo 306 do Código de Transito Brasileiro. Para tanto utilizou-se do método exegético jurídico, com a utilização de Códigos, Doutrinas, entendimentos jurisprudenciais e artigos científicos, encontrados na rede mundial de computadores, que tratam do tema. A inspiração para a organização deste trabalho nasceu com a polêmica causada com a dificuldade de colher provas que incriminem o cidadão por dirigir sob a influencia de álcool, haja vista o seu direito de não produzir provas contra si mesmo e o principio constitucional da presunção de inocência, postulados básicos de um estado democrático de direito. A problemática do trabalho esta adstrita a seguinte questão: A Lei 11.705/08 e constitucional? Será que esta norma produzira efeitos? Uma Lei infraconstitucional pode desobedecer um principio consagrado na Carta Magna do pais? Serão abordadas as garantias fundamentais, os direitos do cidadão e o direito comparado para elucidar a problemática levantada neste labor. Ressalta-se ainda neste trabalho os números alarmantes de tragédias no Transito brasileiro que levaram o legislador a editar a referida lei no afã de diminuir as estatísticas inditosas. Sendo, por fim, indicado um método eficaz na diminuição dos acidentes automobilísticos em outras nações.
Abstract: The present work has for objective to analyze confronts it to the principles constitutional with the entrance in vigor of the Law n° 11,705, of 19 of June of 2008, known jocosamente as "Dry Law", that it modifies the Law n° 9,503, of 23 of September of 1997, that it institutes the Code of I transit Brazilian. However the exposition i f abided to demonstrate the points most controversial of the related law, in general way and in way more I specify the unconstitutionality of the evidences so that i f it gets the tipificacao of article 306 of the Code of I transit Brazilian. For in such a way it was used of the legal exegetico method, with the use of Codes, jurisprudenciais Doctrines, agreements and scientific articles, found in the worldwide net of computers, that deal with the subject. The inspiration for the organization of this work was born with the controversy caused with the spoon difficulty tests that incriminate the citizen for directing under influence of alcohol, has seen its right not to produce tests against itself exactly and the constitutional principle of the innocence swaggerer, basic postulates of a democratic state of right. The problematic one of the work is attached the following question: Law 11,705/08 is constitutional? It will be that this norm will produce effect? A infraconstitutional Law can disobey a principle consecrated in the Great Letter of the parents? The basic guarantees, the rights of the citizen and the comparative jurisprudence will be boarded to elucidate the problematic one raised in this work. One still standes out in this work the alarming numbers of tragedies in the Brazilian Transit that had taken the legislator to edit the cited law in the eagerness to diminish the inditosas statisticians. Being, finally, indicated an efficient method in the reduction of the automobile accidents in other nations.
Keywords: Bafômetro
Lei 11.705/08
Princípios
Inconstitucionalidade
Breathalyzer
Law 11,705 / 08
Principles
Unconstitutionality
Alcoholímetro
Ley 11.705 / 08
Inconstitucionalidad
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14316
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