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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14318| Title: | A progressão de regime nos crimes hediondos e o tangenciamento das cláusulas pétreas. |
| Other Titles: | The regime's progression in heinous crimes and the tangent of stone clauses. |
| ???metadata.dc.creator???: | LIMA, Marcos Vinícius Barbosa. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | SOUZA, Jacyara Farias. |
| Keywords: | Progressão;Inconstitucionalidade;Humanização;Progression;Unconstitutionality;Humanization;Progresión;Inconstitucionalidad;Humanización |
| Issue Date: | 2009 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | LIMA, Marcos Vinícius Barbosa. A progressão de regime nos crimes hediondos e o tangenciamento das cláusulas pétreas. 2009. 51f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O tema central do presente trabalho, e a progressão de regime para os crimes hediondos que se faz num estudo de extrema importância no ordenamento jurídico, sobretudo nos dias atuais em que e crescente a violência em todos os setores da sociedade. Como também pretende ressaltar a inter-relação entre a progressão de regime nos crimes hediondos e as clausulas pétreas indicadas na Constituição Federal de 1988. O artigo 5° da Constituição de 1988 elenca uma serie de direitos e garantias fundamentais inerentes a todos os cidadãos brasileiros. sobretudo o direito, a liberdade, e a vida na sua plena dignidade. O crescente aumento da criminalidade na década de 90 resultou na criação da Lei 8.072/90. que proibiu a progressão de regime para os crimes elencados no artigo 1°, da mesma lei, ferindo claramente os princípios constitucionais, entre eles o principio da dignidade da pessoa humana, e o principio da individualização da penas Apos o inicio vigência da referida Lei surgiram vários questionamentos acerca da inconstitucionalidade do §1° do artigo 2° da Lei dos Crimes Hediondos. Vários julgados questionaram a constitucionalidade do dispositivo. Entre eles o Habeas Corpus 82.929/SP o qual ganhou importância por ter sido julgado e declarado pelo Supremo Tribunal Federal, incindenter tantunf, a inconstitucionalidade do §1° do artigo 2° da Lei 8.072/90, motivando posteriormente a criação da Lei 11.464/2007, que alterou a redação do referido dispositivo legal. Pelos motivos controversos expostos procedeu-se a escolha para a discussão do tema. A pesquisa tem como objetivos estudar a constitucionalidade da progressão de pena para os crimes hediondos, relacionado com as clausulas pétreas e os direitos e garantias fundamentais, através dos métodos bibliográficos e dedutivos, delimitados entre os três capítulos do trabalho. O Estado Democrático de Direito deve construir um sistema penal fundado na dignidade da pessoa humana, e valores éticos, para garantir ao preso a possibilidade de ser reinserido na sociedade, através da aplicação incondicional do regime progressivo de execução penal. |
| Abstract: | The central subject of the present work is the progression of regimen for the hideous crimes is of extreme importance in the legal system, over all in the current days where the violence in all is increasing the sectors of the society. As well as it intends to stand out the interrelation enters the regimen progression in the hideous crimes and the indicated stony clauses in the Federal Constitution of 1988. The article 5° of the Constitution of 1988 express a basic series of rights and inherent guarantees to all the Brazilian citizens, over all the right, to the freedom, and the life in its full dignity. The increasing increase of crime to the time resulted in the creation of Law 8.072/90, in which it forbade to the progression of regimen for the crimes elencados in the article 1°, of the same law, wounding clearly the principles constitutional, between them the beginning of the dignity of the person human being, and the beginning of the individualizagao of the penalty. After the beginning validity of the •elated Law 2° of the Law of the Hideous Crimes had appeared some questionings concerning unconstitutionality of §1° of the article. Some judgeships had questioned the constitutionality of the device. Between them the Habeas Corpus 82.929/SP which gained importance for having been considered and declared for the Supreme Federal Court, "to incindenter tantum", the unconstitutionality of §1° of the article 2° of Law 8,072/90, motivating later the creation of Law 11,464/2007, in which it modified the writing of the cited legal device. For the explained controversial reasons above, it had the choice for the quarrel of the subject. The research has as objective to study the constitutionality of the progression of penalty for the hideous crimes, related with the stony clauses and the basic rights and guarantees, through the bibliographical and inductive methods, delimited between the three chapters of the work. The Democratic State of Right must construct a criminal system established in the dignity of the person ethical human being, and values, to guarantee to the orisoner the possibility of being reinserido in the society, through the unconditional application of the gradual regimen of criminal execution. |
| Keywords: | Progressão Inconstitucionalidade Humanização Progression Unconstitutionality Humanization Progresión Inconstitucionalidad Humanización |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14318 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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