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Title: As impropriedades da Lei nº 11.705/2008 no que pertine ao crime de embriagues ao volante face ao sistema probatório brasileiro.
Other Titles: The improprieties of Law No. 11,705 / 2008 in relation to the crime of drunkenness behind the wheel in relation to the Brazilian evidential system.
???metadata.dc.creator???: NÓBREGA, Marjorie Lopes da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PORDEUS, Carla Rocha.
Keywords: Lei Seca;Equívocos;Embriaguez ao volante;Prohibition;Misconceptions;Drunkenness behind the wheel;Ley seca;Conceptos erróneos;Embriaguez al volante
Issue Date: 2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: NÓBREGA, Marjorie Lopes da. As impropriedades da Lei nº 11.705/2008 no que pertine ao crime de embriagues ao volante face ao sistema probatório brasileiro. 2009. 65f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: A sociedade passa por profundas mudanças com a evolução humana e um dos papeis do legislador e adaptar estas inovações ao ordenamento jurídico. Cria e altera as normas a fim de adequá-las a necessidade da coletividade. A violência no transito e um problema continuo que o pais enfrenta e tornou-se motivo da ultima reforma ao Código de Transito Brasileiro. E neste diapasão que surge a Lei Seca. Apesar das boas intenções do legislador, a norma aparentemente mais rigorosa, apresenta equívocos que a caracteriza inconstitucional, contraria ao principio da não autoincriminação e facultam a submissão dos condutores de veiculo as provas que comprovem o índice de álcool no sangue. Neste aspecto, o presente trabalho tem como objetivo demonstrar a impropriedade da Lei n 0 11.705/2008 nos crimes de embriaguez ao volante diante dos meios probatórios brasileiro. Para tanto desenvolveu forte pesquisa doutrinaria e utilizaram-se métodos clássicos de pesquisa cientifica, tais como o exegético-jurídico. Observou-se como resultado que uma possível resolução para essa problemática, seria adoção de meios educativos, fiscalizatórios e uma norma mais eficiente com amparos legais. Finalmente, se faz necessário resolver a situação do pais, porem restou demonstrado que a introdução de uma lei aparentemente mais rigorosa pode não ser a melhor solução.
Abstract: The company is going through profound changes in human evolution and one of the roles of the legislature is to adapt these innovations to the legal system. Establishing and amending the rules to fit them into the need of the community. Violence in traffic is an ongoing problem that the country faces and why it has become the latest reform of the Brazilian Traffic Code. It appears that this diazepamb the Dry Law. Despite the good intentions of the legislature, the rule seems more accurate, shows that the ambiguity characterizes unconstitutional, contrary to the principle of self-incrimination and not to allow submission of the drivers of the vehicle evidence showing the rate of blood alcohol. Here, this paper aims to demonstrate the impropriety of Law No. 11705/2008 in crimes of drunk-driving evidence before the Brazilian media. In both developed strong research and doctrine were used traditional methods of scientific research, such as legal-exegetic. It was observed that a result as possible resolution to this problem would be adoption of media education, supervision and a generally more efficient with legal support. Finally, it is necessary to resolve the situation in the country, but left evidence that the introduction of a stricter law apparently may not be the best solution.
Keywords: Lei Seca
Equívocos
Embriaguez ao volante
Prohibition
Misconceptions
Drunkenness behind the wheel
Ley seca
Conceptos erróneos
Embriaguez al volante
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14320
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