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Title: A instituição da contribuição para custeio de serviço de iluminação pública em Sousa/PB: um estudo sobre a Lei Complementar 148/15.
Other Titles: The institution of the contribution to fund public lighting services in Sousa / PB: a study on complementary law 148/15.
???metadata.dc.creator???: SARMENTO, Felipe Trigueiro.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: TARGINO, Giliard Cruz.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SARMENTO, Felipe Trigueiro. A instituição da contribuição para custeio de serviços de iluminação pública em Sousa/PB: um estudo sobre a Lei Complementar 148/15. 2018. 51fl.- Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande.- Sousa/PB- Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem por objetivo debater e analisar a legalidade de cobrança na contribuição para custeio de serviço de iluminação pública na cidade de Sousa, bem como na zona rural e destacar as ilegalidades existentes na Lei Complementar e no convênio firmado entre poder público e a concessionária de energia. E disso elucidar o forte confronto de interesses, em que de um lado estão os contribuintes que por ventura pagam um tributo onde não há incidência do serviço ou na qual deva ser diminuída a alíquota dessa cobrança, e do outro lado desse confronto está o poder público municipal, com o interesse em arrecadar meios que possam arcar com o ônus municipal da iluminação. Nessa problemática existe uma turva realidade brasileira em que os municípios são detentores de enormes dívidas perante concessionárias fornecedoras de energia relacionada com iluminação pública, logo como maneira de quitar e pagar mensalmente esses gastos, muitos municípios se aproveitam de um artifício legal utilizando a receita da COSIP/CIP para em muitos casos pagar parcelamentos pretéritos a instituição de lei complementar, cobrando de usuários que não são abrangidos pelo serviço ou cobrando valores acima da alíquota que deveria ser justa. Para tanto, adota se um método de abordagem dedutivo, quanto ao método procedimento utilizado se opta pelo histórico comparativo e como técnica de pesquisa a documentação indireta, através de análises na Lei Complementar N°148/15, como também através de pesquisa bibliográfica,uso de doutrinas e estudo de toda regulamentação acerca do tema. Apesar de toda uma discussão acerca da lei, evidencia-se em tal pesquisa a existência de pontos que asseveram o teor de inconstitucionalidade de alguns quesitos na lei e no convênio. Restando resguardar os princípios de justiça social, legalidade e isonomia respeitando o interesse e garantias individuais e coletivos.
Abstract: This paper aims to discuss and analyze the legality of collection in the contribution to the cost of public lighting service in the city of Sousa, as well as in the rural area and highlight the illegalities existing in the Complementary Law and in the agreement signed between public power and the concessionaire power. It is also necessary to clarify the strong confrontation of interests, on the one side of which are taxpayers who pay a tax in which there is no incidence of the service or in which the rate of this charge should be reduced, and on the other side of this confrontation is the public power municipal, with the interest in collecting means that can bear the municipal burden of illumination. In this problem there is a blurred Brazilian reality in which the municipalities are holders of huge debts before concessionaires of energy related to public lighting, as a way to pay and monthly pay these expenses, many municipalities take advantage of a legal device using the revenue of COSIP / CIP to in many cases pay past installments to a supplementary law enforcement institution, charging users who are not covered by the service or charging values above the rate that should be fair. In order to do so, it adopts a method of deductive approach, as for the procedure method used, if one chooses the comparative history and as a research technique the indirect documentation, through analysis in Complementary Law No. 148/15, as well as through bibliographical research, use of doctrines and study of all regulations on the subject. In spite of a whole discussion about the law, it is evident in such research the existence of points that assert the content of unconstitutionality of some requirements in the law and in the agreement. It remains to safeguard the principles of social justice, legality and isonomy respecting individual and collective interests and guarantees.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Ciências Jurídicas e Sociais
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14321
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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