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Title: Súmula vinculante: análise da interferência do judiciário na atividade legislativa.
Other Titles: Binding summary: analysis of the judiciary's interference in legislative activity.
???metadata.dc.creator???: CASIMIRO, Rafael Pereira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUZA, Jacyara Farias.
Keywords: Funções Estatais;Jurisprudência;Estado Democrático;Súmula Vinculante no Brasil;Ordenamento Jurídico;Precedente Judicial;State Functions;Jurisprudence;Democratic State;Legal Ordering;Binding Summary in Brazil;Judicial Precedent
Issue Date: 2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: CASIMIRO, Rafael Pereira. Súmula vinculante: análise da interferência do judiciário na atividade legislativa. 78f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: A estrutura de um Estado democrático tem em sua concepção a separação das funções estatais nos moldes propostos por Montesquieu, sendo considerado elemento indissociável da sua compreensão, tais poderes de Estado apresentam-se distribuídos em três funções harmônicas e independentes entre si (executiva, legislativa e judiciaria), ideia recepcionada pela Constituição de Federal de 1988. Qualquer modificação que vise alterar a estrutura de separação das funções de Estado e vista com desconfiança. E com razão: a estrutura tripartida de funções preserva os direitos dos cidadãos em face do Estado. A discussão central desse trabalho esta na averiguação de uma possível transformação da separação de funções após a edição da reforma do Poder Judiciário, a qual instituiu uma nova competência para o Supremo Tribunal Federal a edição de súmula vinculante para matéria constitucional. Para alguns especialistas a súmula guarda caracteres de norma geral e abstrata, possuindo a mesma força da lei, o que configuraria uma invasão das competências constitucionais do Legislativo por parte do Judiciário. O objetivo geral do presente trabalho e a análise do surgimento do Estado e a estruturação de suas funções. Os objetivos específicos compõem-se em analisar os diversos instrumentos de uniformização de jurisprudência nos países filiados ao common law, em especial, Inglaterra e Estados Unidos, e ao civil law, Portugal e Brasil. De igual importância trata-se da forma pela qual os três Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se equilibram por meio do sistema de freios e contrapesos na concepção filosófica proposta por Montesquieu. Outro objetivo específico e a análise do controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e seus efeitos anteriores a Emenda Constitucional 45/04 e posteriormente quando a própria súmula é o ponto central. Comparar-se a súmula com a lei formal no que tange a alcance e efeitos. A metodologia a ser usada compõe-se dos métodos dedutivo, comparativo e histórico-evolutivo, por meio do qual as famílias jurídicas serão estudadas a partir da importância ofertada a jurisprudência enfatizando sua finalidade e ressaltando a origem histórica do instituto da sumula do direito americano. Desse modo se chega a conclusão a respeito das relações de dependência ou independência da súmula quando comparada a lei e se a competência do Legislativo esta sofrendo interferência do Judiciário ou se é apenas um sucedâneo do sistema de freios e contrapesos.
Abstract: The structure of a democratic state in its design is the separation of state functions in the manner proposed by Montesquieu, is considered inseparable element of their understanding, such powers of state are found distributed in three harmonic functions and independent of each other, an idea approved by the Constitution the federal 1988. Any amendment to change the structure of separation between the state is viewed with suspicion. And with reason: the tripartite structure of functions preserves the rights of citizens in the face of the state. The central thread of his work is the investigation of a possible transformation of the separation of functions after the issue of reform of the judiciary, which established a new competence to the Supreme Court the issue of summary binding to constitutional matters. To some experts the summary character of general stores and abstract, with the same force of law, which set up an invasion of the constitutional powers of the legislature by the Judiciary. The general objective of this analysis is the emergence of the state and the structuring of their duties. The specific objectives shall be composed of the various instruments to analyze the uniformity of law in countries belonging to the common law, in particular, England and the United States, and the civil law, Portugal and Brazil. Of equal importance it is the way in which the three powers Executive, Legislative and Judicial balance is through the system of checks and balances in the design philosophy proposed by Montesquieu. Another specific objective is to analyze the concentrated control of constitutionality, with binding effect and its effect prior to Constitutional Amendment 45/04 and then when the summary itself is the central point. We compared the summary to the formal law with regard to scope and purpose The methodology to be used is composed of methods exegetic-legal, historical and comparative-evolutionary, through which the legal families are studied from the importance offered a case emphasizing its purpose and emphasizing the historical background of the institute's summary of American law. Thus we reach the conclusion about the relationships of dependence or independence of the summary compared to the law and the jurisdiction of the legislative interference of the judiciary is suffering or is only a substitute in the system of checks and balances.
Keywords: Funções Estatais
Jurisprudência
Estado Democrático
Súmula Vinculante no Brasil
Ordenamento Jurídico
Precedente Judicial
State Functions
Jurisprudence
Democratic State
Legal Ordering
Binding Summary in Brazil
Judicial Precedent
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14323
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