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Title: A imprescindibilidade da monogamia para a configuração da união estável no Direito brasileiro.
Other Titles: The indispensability of monogamy for the configuration of the stable union in Brazilian law.
???metadata.dc.creator???: NASCIMENTO, Adonielisson Abrantes do.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima.
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: NASCIMENTO, Adonielisson Abrantes do. A imprescindibilidade da monogamia para a configuração da união estável no Direito brasileiro. 2017. 77 f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: Observando a oficialização em cartório das chamadas uniões estáveis poliafetivas e a legislação vigente, que tem a monogamia como pilar para a configuração da união estável no direito brasileiro, o presente trabalho tem por escopo analisar a oficialização dessas uniões poliafetivas e, inserindo-a no contexto da legislação, do princípio monogâmico e da legislação vigente, afastar tais uniões do ordenamento, visto não haver legislação vigente que a regule. Por conseguinte, no desenvolvimento da presente dissertação, há de se usar o método de abordagem dedutivo, é um método científico que considera que a conclusão está implícita nas premissas. Logo, supõe-se que as conclusões seguem necessariamente as premissas: se o raciocínio dedutivo for válido e as premissas forem verdadeiras, a conclusão não pode ser mais nada senão verdadeira; como método de procedimento, foi utilizado o método monográfico, e como técnica de pesquisa, utilizou-se a documentação indireta através de pesquisa bibliográfica de doutrina, legislações, artigos científicos, jurisprudência e sites da internet. A ideia cerne deste estudo constitui-se de pesquisa e conceituação bibliográfica em seus três capítulos, mesclando os conceitos com teses formuladas a partir das pesquisas realizadas, do instituto da família, do casamento e da união estável, abrangendo assim as áreas macro e micro da celeuma a ser debatida, bem como a análise da legislação passada e vigente que regra a temática, como também de julgados e artigos disponíveis em portais da internet, de modo que se constata que a figura da união estável poliafetiva vai de encontro à legislação que rege as uniões no ordenamento brasileiro.
Abstract: Observing the official registration of the so-called poly-affective stable unions and the current legislation, which has monogamy as a pillar for the configuration of the stable union in Brazilian law, the present work aims to analyze the officialization of these poly-affective unions and, inserting it in the context the legislation, the monogamous principle and the current legislation, to remove such unions from the order, since there is no current legislation that regulates it. Therefore, in the development of this dissertation, the deductive approach method must be used, it is a scientific method that considers that the conclusion is implicit in the premises. Therefore, it is assumed that the conclusions necessarily follow the premises: if the deductive reasoning is valid and the premises are true, the conclusion can be nothing but true; as a method of procedure, the monographic method was used, and as a research technique, indirect documentation was used through bibliographic research of doctrine, legislation, scientific articles, jurisprudence and internet sites. The main idea of ​​this study consists of bibliographic research and conceptualization in its three chapters, mixing the concepts with theses formulated from the research carried out, from the family institute, marriage and stable union, thus covering the macro and micro areas of debate to be debated, as well as the analysis of past and current legislation that rules the theme, as well as judgments and articles available on internet portals, so that it appears that the figure of the stable poly-affective union goes against the legislation that governs unions in the Brazilian system.
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIreito
Direito de Família
Ciências Jurídicas
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14328
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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