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Title: A inimputabilidade penal do adolescente infrator: uma análise crítica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Other Titles: The criminal inimputability of the offending adolescent: a critical analysis of the Statute of the Child and Adolescent.
???metadata.dc.creator???: FRANÇA, Sandro Rodrigues de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOARES, Jardel de Freitas.
Keywords: Inimputabilidade Penal - Adolescente Infrator;Adolescente Infrator - Medidas Socioeducativas;Medidas de Proteção e Socioeducativas;Estatuto da Criança e do Adolescente;Lei de Execução das Medidas Socioeducativas;Redução da Maioridade Penal;Criminal Inimputability - Adolescent Offender;Adolescent Offender - Socio-Educational Measures;Protection and Socio-Educational Measures;Child and Adolescent Statute;Law for the Execution of Socio-Educational Measures;Penalty Reduction
Issue Date: 2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FRANÇA, Sandro Rodrigues de. A inimputabilidade penal do adolescente infrator: uma análise crítica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2009. 90f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: Pode-se verificar que a presente pesquisa desenvolveu-se com o intuito de questionar a redução da sua idade penal, bem como a polemica que gira em torno da inimputabilidade do adolescente infrator. E de se ressaltar que a violência entre os adolescentes tem crescido vertiginosamente, de modo que estes estão assemelhados aos adultos em suas atividades delitivas, conscientes, pois, do que querem fazer, e não subprodutos indefesos de uma situação social que os pretere. Retrata a evolução histórica acerca da responsabilização do adolescente infrator desde a antiguidade ate a atual disciplina do ECA, indica a fixação da maioridade penal adotada em diversos países. Tem como objetivo principal fazer uma analise critica a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, analisando a aplicação e eficacia das medidas socioeducativas, bem como trazer a resposta de que a solução no combate a criminalidade, em especial nos grandes centros urbanos, não passa pela redução da idade da imputabilidade hoje fixada em dezoito anos. A metodologia utilizada baseia-se na pesquisa bibliográfica, visto que as disposições relativas ao tema serão baseadas em doutrinas, revistas, artigos de internet, bem como as legislações específicas sobre a matéria, utilizando os métodos clássicos de investigação cientifica, como o sistemático e o dedutivo. Essa posição evidencia que o tratamento dos menores e muito mais amplo que a simples repressão aos atos infracionais, mas trata-se de uma política de caráter assistencial, que visa educa-lo e regenera-lo, de modo a torna-lo útil ao pais e a si próprio. Não há, pois, o interesse da legislação em apenas punir, mas tentar resgatar esse adolescente entregue a delinquência enquanto ele ainda e passível de tratamento eficaz de revitalização. Atualmente, a sociedade se vê vitimada com as mais diversas expressões de violência. Esta analise propõe como forma de diminuição de crimes cometidos por menores, a aplicação eficaz das normas que versam sobre a situação do menor infrator e sua devida responsabilização, não se fazendo necessária a criação de novas leis, pois, elas já existem, restando apenas serem efetivamente cumpridas.
Abstract: Can be check that this research was developed in order to question the reduction of age criminal, and that the controversy revolves around the inimputabilidade the adolescent offender. It should be emphasized that violence among adolescents has increased dramatically, so that they are similar to adults in criminal activities, conscious, therefore they want to do, not helpless products of a social situation that turned down. Portrays the historical evolution of the accountability of the adolescent offender from ancient to the current discipline of the SCA, indicates the determination of criminal majority adopted in various countries. Has as main objective to make a critical analysis on the Status of Children and Adolescents, examining the implementation and effectiveness of measures socioeductional, and bring the answer that the solution to combating crime, especially in large urban centers, is not to reduce the age of the imputability now fixed at eighteen years. The methodology used is based on the search bibliographic, since the provisions on the issue will be addressed through research done in doctrines, magazines, internet, and the specific laws on the subject, using the traditional methods of scientific research, as the systematic and the deductive. This position shows that the treatment of children is much broader than the mere suppression of illegal acts, but it is a feature of welfare policy, which aims to educate it and regenerates it, to make it useful to the country and himself. There is no legislation in the interest of only punish, but trying to rescue the teenager as he delivered delinquency will still be effective treatment of revitalization. Currently, the company is seeing more victims with the various expressions of violence. This analysis suggests as a decrease in crimes committed by minors, the effective implementation of standards that deal with the situation of the minor offender and appropriate accountability is not being required to create new laws because it is already there, leaving only be effectively met.
Keywords: Inimputabilidade Penal - Adolescente Infrator
Adolescente Infrator - Medidas Socioeducativas
Medidas de Proteção e Socioeducativas
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei de Execução das Medidas Socioeducativas
Redução da Maioridade Penal
Criminal Inimputability - Adolescent Offender
Adolescent Offender - Socio-Educational Measures
Protection and Socio-Educational Measures
Child and Adolescent Statute
Law for the Execution of Socio-Educational Measures
Penalty Reduction
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direitos Especiais
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14329
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