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Title: O reconhecimento pelo poder judiciário brasileiro da vinculação direta e imediata dos particulares aos direito fundamentais.
Other Titles: The recognition by the Brazilian judiciary of the direct and immediate link of private individuals to fundamental rights.
???metadata.dc.creator???: QUEIROGA, Adiles Pinto.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ABRANTES, Geórgia Graziela Aragão de.
Keywords: Fundamental Rights;Applicability;Private relations;Direitos fundamentais;Derechos fundamentales;Derechos fundamentales;Aplicabilidade;Aplicabilidad;Relações privadas;Relaciones privadas
Issue Date: 2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: QUEIROGA, Adilies Pinto. O reconhecimento pelo poder judiciário brasileiro da vinculação direta e imediata dos particulares aos direito fundamentais. 2011. 62f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: O tema direitos fundamentais encontra-se em constante enriquecimento principalmente no que se refere a sua extensão. A eficacia vertical dos direitos fundamentais e algo praticamente pacifico e consolidado na ordem jurídica. Outrossim, entre as novas discussões que desafiam a doutrina e a jurisprudência esta a eficacia horizontal dos direitos fundamentais que passam a valer não apenas contra os atos violadores das liberdades praticadas pelo Estado, mas também contra aqueles que partem de outros membros da sociedade. Nestes termos, o trabalho propõe-se a discorrer acerca da forma e intensidade com que se deve da a incidência dos direitos fundamentais nas relações estabelecidas entre os atores privados, analisando as dimensões dos direitos fundamentais, a forca normativa da constituição, a perspectiva objetiva dos direitos humanos, as teorias que se dedicam a explicar essa eficacia, destacando aquela adotada na ordem brasileira, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e demais tribunais pátrios a respeito da temática e a necessidade de ponderação entre a proteção dos direitos fundamentais e autonomia privada. Objetiva-se realizar uma discussão acerca da eficacia horizontal dos direitos fundamentais, mostrando a necessidade da relativização da autonomia da vontade nos negócios privados já que, os vetores que suprimem tais direitos estão disseminados por toda sociedade. Interessa fazer uma alerta aos operadores do direito sobre a necessidade de implementar na pratica a tutela dos direitos humanos também nas relações não estatais, pois embora pouco discutido, e crescente em nosso pais o desrespeito a estes direitos pelos mais fortes na dinâmica do mercado livre.
Abstract: The fundamental theme is constantly enriched mainly with regard to its extension. The vertical effectiveness of fundamental rights is something almost peaceful and consolidated in law. Also among the new discussions that challenge the doctrine and jurisprudence is the horizontal effectiveness of fundamental rights that are worth not only against acts violating fundamental freedoms committed by the state but also against those who come from other members of society. Accordingly, the paper intends to argue about the shape and intensity with which he must give effect to fundamental rights in relations between private actors, analyzing the dimensions of fundamental rights, the normative force of the constitution, the objective perspective of human rights, theories that are dedicated to explain this effectiveness, noting that adopted in the Brazilian order, the positioning of the Supreme Court and other courts about the patriotic theme and the need for balance between protection of fundamental rights and private autonomy. It aims to make a discussion about the effectiveness of horizontal rights, demonstrating the need to relativize the freedom of choice in private business since the vectors that suppress those rights are widespread throughout society. Interested in making an alert to law enforcement officers about the need to implement in practice the protection of human rights also in the non-state relations because although seldom discussed, is growing in our country to disregard these rights by the strong dynamics of the free market.
Keywords: Fundamental Rights
Applicability
Private relations
Direitos fundamentais
Derechos fundamentales
Derechos fundamentales
Aplicabilidade
Aplicabilidad
Relações privadas
Relaciones privadas
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14339
Appears in Collections:Especialização em Direito Processual Civil

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