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Title: O acesso à justiça no âmbito dos juizados especiais cíveis: uma reflexão necessária à luz do princípio da ordem jurídica justa.
Other Titles: Access to justice within the scope of special civil courts: a necessary reflection in the light of the principle of fair legal order.
???metadata.dc.creator???: AMORIM, Marília Medeiros de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
Keywords: Acesso a justiça;Access to justice;Acceso a la justicia;Professional advocacy;Special civil court;Profissional da advocacia;Profesional de defensa;Juizado especial cível;Tribunal civil especial
Issue Date: 2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: AMORIM, Marília Medeiros de. O acesso à justiça no âmbito dos juizados especiais cíveis: uma reflexão necessária à luz do princípio da ordem jurídica justa. 2011. 62f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: O processo de exclusão social presente na sociedade contemporânea nega a legitimidade de um Estado Social Democrático de Direito e torna-se um problema patente na concretização dos direitos fundamentais, sobremaneira o direito fundamental do acesso a justiça. Dentro deste contexto, esta pesquisa aborda as principais nuances do direito fundamental do acesso a justiça, enfatizando ainda os aspectos nodais dos Juizados Especiais Cíveis no ordenamento jurídico pátrio, objetivando analisar, a partir das principais contribuições teóricas contemporâneas, o real alcance do acesso a justiça no âmbito dos juizados especiais cíveis a luz do art. 9° da Lei n° 9.099/95. Tal anseio constitui-se em verdadeiro esforço teórico-interpretativo, visando responder a seguinte indagação: estaria o acesso a justiça vinculado a necessária presença do advogado em todos os momentos do procedimento do Juizado Especial Cível? Infere-se que sim e que a ausência do advogado implica na consequente inconstitucionalidade do art. 9° da discutida lei. Para tanto, utilizar-se-a como método de investigação o hipotético-dedutivo e como método procedimental o sistemático, auxiliado pelo exegético-jurídico, empregando-se a técnica de pesquisa bibliográfica. Como resultado, constata-se que a sistemática normativa dos juizados especiais cíveis maximiza a valorização dos princípios norteadores dos Juizados, perpetuando, assim, o mero o acesso formal a justiça, que consiste na simples admissão ao processo, sem que se assegure ao jurisdicionado o ideal de se perseguir e obter, sempre que possível, a plenitude da ordem jurídica justa.
Abstract: The process of social exclusion in contemporary society denies the legitimacy of a Social Democratic State of Law and becomes a pervasive problem in the realization of fundamental rights, overwhelmingly the fundamental right of access to justice. Within this context, this research addresses the key nuances of the fundamental right of access to justice, emphasizing the very core of the Special Civil Courts in Brazilian law, aiming to analyze, from the main contemporary theoretical contributions, the actual scope of access to justice under the special civil courts in the light of Article 9 of Law 9.099/95. This longing is real effort into theoretical and interpretive, seeking to answer the following question: access to justice would be linked to the necessary presence of a lawyer at all times during the procedure of the Special Civil Court? As a hypothesis, it appears that yes and that the absence of counsel implies the consequent unconstitutionality of art. 9 of the Act discussed. To do so, it will use as research method and the hypothetical-deductive method as the systematic procedural, aided by the legal-exegetical, using the technique of literature. As a result, it appears that the systematic rules of special courts civil maximizes the value of the guiding principles of the Courts, thus perpetuating the mere access to formal justice, which is the simple admission procedure, without ensuring that the jurisdiction over the ideal to pursue and obtain, where possible, the fullness of just legal order.
Keywords: Acesso a justiça
Access to justice
Acceso a la justicia
Professional advocacy
Special civil court
Profissional da advocacia
Profesional de defensa
Juizado especial cível
Tribunal civil especial
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14344
Appears in Collections:Especialização em Direito Processual Civil

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