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Title: Da extensão do serviço público essencial ao plano individual.
Other Titles: From the extension of the essential public service to the individual plan.
???metadata.dc.creator???: MOURA SOBRINHO, Laerte Cavalcante.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: VIEIRA, Maria Marques Moureira.
Keywords: Administração Pública;Estado e Serviços Públicos;Cidadania - Dignidade da Pessoa Humana;Constituição Federal de 1988;Serviços Públicos Essenciais;Serviço Público - Estado e Cidadania;Public Administration;State and Public Services;Citizenship - Dignity of the Human Person;Federal Constitution of 1988;Essential Public Services;Public Service - State and Citizenship
Issue Date: 2004
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MOURA SOBRINHO, Laerte Cavalcante. Da extensão do serviço público essencial ao plano individual. 2004. 64f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004.
???metadata.dc.description.resumo???: Sobremaneira, os complexos mecanismos existentes na sociedade tem sua melhor compreensão quando direcionados a uma genuína e real valorização do desenvolvimento humano. As necessidades e anseios da sociedade transcendem ao próprio Direito, de forma que todo o direcionamento dos serviços públicos (que por sua vez são a instituição destes anseios) devem também ser anteriores ao Estado, guiando-o em sua estruturação para a prossecução dos seus fins, que invariavelmente e o bem público, satisfação de necessidades sociais. Ao passo que os serviços públicos tem conceito jurídico indeterminado, não significa serem inidentificáveis. As necessidades sociais constituem o núcleo do conceito, enquanto os interesses sociais localizam-se entre o núcleo e a orla delimitadora do conceito. Estes interesses públicos variam em intensidade, dado o grau da necessidade que uma atividade ou serviço pode atingir em importância para a sociedade. Da adequação, finalidade, destinatários e da variação desta essencialidade, e que se depreende a classificação dos serviços públicos. Dada esta classificação, evidenciam-se características que marcam a noção sobre serviço público essencial existente no ordenamento jurídico nacional. São a generalidade, que se restringe a essencialidade aos serviços de fruição geral, uti universi, e o egocentrismo estatal, onde constata-se pelo fato de apenas serem considerados essenciais os serviços próprios do Estado. Nesta perspectiva, foge-se a finalidade de proteção a sociedade, já que a defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana (fundamentos de nossa República, consubstanciados no primeiro artigo da Constituição Federal), passa necessariamente pela proteção do cidadão em sua singularidade. Se são considerados serviços indispensáveis para uma vida digna em sociedade, e valendo-se dos fundamentos constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do principio da igualdade, valor supremo constante do Preâmbulo da Constituição Federal, o caráter de essencialidade abarca também as necessidades do cidadão em sua singularidade, e com isso, os serviços fruídos individualmente. Esta essencialidade vai além das disposições legais e das já não atuais lições da grande parte de nossa doutrina. Deve abranger aquelas necessidades que sejam pressupostos de um padrão de vida mínimo decente, de acordo com o conceito vigente da maioria. Concluindo a extensão, quanta aos princípios, além da generalidade, estendem-se também todos os demais princípios consagrados em lei, e em especial, o da continuidade. Constitui-se, então, a extensão do serviço público essencial ao plano individual.
Abstract: Especially, the complex mechanisms existing in society have their best understanding when directed to a genuine and real appreciation of human development. The needs and desires of society transcend the Law itself, so that all the direction of public services (which in turn are the institution of these desires) must also be prior to the State, guiding it in its structuring for the pursuit of its purposes , which invariably and the public good, satisfaction of social needs. While public services have an indeterminate legal concept, it does not mean that they are unidentifiable. Social needs are the core of the concept, while social interests are located between the core and the boundary of the concept. These public interests vary in intensity, given the degree of need that an activity or service can achieve in importance to society. The adequacy, purpose, recipients and the variation of this essentiality, and the classification of public services can be seen. Given this classification, characteristics that mark the notion of essential public service in the national legal system are evident. They are the generality, which restricts the essentiality to the services of general enjoyment, uti universi, and the state egocentrism, where it is verified by the fact that only the State's own services are considered essential. In this perspective, the purpose of protecting society is avoided, since the defense of citizenship and the dignity of the human person (foundations of our Republic, embodied in the first article of the Federal Constitution), necessarily involves the protection of citizens in their uniqueness. If they are considered essential services for a dignified life in society, and taking advantage of the constitutional foundations of citizenship, the dignity of the human person and the principle of equality, the supreme value contained in the Preamble of the Federal Constitution, the character of essentiality also covers the needs of the citizen in its uniqueness, and with that, the services individually enjoyed. This essentiality goes beyond the legal provisions and the no longer current lessons of most of our doctrine. It must cover those needs that are presupposed to a decent minimum standard of living, according to the prevailing concept of the majority. Concluding the extension, as for the principles, in addition to generality, all the other principles enshrined in law are also extended, and in particular, that of continuity. Therefore, the extension of public service essential to the individual plan is constituted.
Keywords: Administração Pública
Estado e Serviços Públicos
Cidadania - Dignidade da Pessoa Humana
Constituição Federal de 1988
Serviços Públicos Essenciais
Serviço Público - Estado e Cidadania
Public Administration
State and Public Services
Citizenship - Dignity of the Human Person
Federal Constitution of 1988
Essential Public Services
Public Service - State and Citizenship
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14347
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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