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Title: Habeas corpus preventivo nas comissões parlamentares de inquérito.
Other Titles: Habeas corpus preventivo in parliamentary commissions of inquiry.
???metadata.dc.creator???: CUNHA, Leonardo Bruno Medeiros.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de.
Keywords: Habeas Corpus;Comissão Parlamentar de Inquérito;Supremo Tribunal Federal;Ordenamento Jurídico Brasileiro;Habeas Corpus Preventivo;Código de Processo Penal;Habeas Corpus;Parliamentary Committee of Inquiry;Federal Court of Justice;Brazilian Legal System;Habeas Corpus Preventivo;Code of Criminal Procedure
Issue Date: 2006
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: CUNHA, Leonardo Bruno Medeiros. Habeas corpus preventivo nas comissões parlamentares de inquérito. 2006. 85f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006.
???metadata.dc.description.resumo???: Com o descobrimento de vários esquemas de corrupção em nosso pais, o numero de comissões parlamentares de inquérito aumentou de modo significante, e a utilização do remédio constitucional do habeas corpus, na sua espécie de habeas corpus preventivo, ganhou projeção no ordenamento jurídico atual. O habeas corpus e uma das primeiras garantias individuais do homem, sendo consagrado constitucionalmente, e tendo como finalidade salva-guardar o direito de liberdade individual de ir, vir e ficar. Dessa maneira, busca-se analisar a questão da utilização do habeas corpus preventivo nas comissões parlamentares de inquérito em face do ordenamento jurídico brasileiro. Fazendo-se isso, através da leitura de doutrina pertinente ao assunto, legislação e textos virtuais úteis ao desenvolvimento da pesquisa que venham a diminuir a polemica face as várias interpretações dadas a matéria, que por estar no foco da discussão jurídica atual, recente-se de posicionamentos mais firmes e de um consenso doutrinário e jurisprudencial que traga segurança jurídica ao ordenamento. A princípio faz-se uma abordagem sobre o habeas corpus, desde o seu surgimento na Inglaterra, até sua chegada ao direito pátrio, avançando ate os dias atuais. Para discorrer sobre o assunto, faz-se necessário analisar as principais características do remédio heroico, conceito, modalidades, as espécies, entre outros. Num segundo momento, analisa-se os requisitos para a admissibilidade do habeas corpus, legitimidade ativa e passiva, possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir. Posteriormente, seguindo essa linha de raciocínio, analisa-se as hipóteses de impetração do writ of habeas corpus, que estão elencadas no artigo 648 do Código de Processo Penal. Ainda nessa segunda etapa, faz-se uma introdução sobre as comissões parlamentares de inquérito, conceito, previsão legal, competência, entre outros. E fechando esta linha de pesquisa, aborda-se o cabimento do habeas corpus preventivo utilizado pelos convocados a depor nas comissões parlamentares de inquérito. Para isso, foi necessário analisar a competência sobre impetração do habeas corpus em face de uma CPI. A atuação do Supremo Tribunal Federal e seu posicionamento atual sobre o cabimento do habeas corpus preventivo. Deste modo, conclui-se que a utilização segue os preceitos legais do ordenamento jurídico, contudo ficando claro que a utilização do habeas corpus preventivo nas CPIs, nada mais e do que uma manobra para que o depoimento seja feito como indiciado e não como testemunha, pois assim o depoente se livra do termo de compromisso, que e de falar a verdade. Resume-se em uma omissão para com a verdade, deixando o depoente livre de prestar todos os esclarecimentos necessários, resguardando o direito ao silencio e evitando criar provas contra si. A metodologia utilizada na elaboração desta pesquisa, foi a histórico-evolutica, exegética-jurídica, bem como pesquisas em doutrinas e artigos de Internet.
Abstract: With the discovery of various corruption schemes in our country, the number of parliamentary commissions of inquiry has increased significantly, and the use of habeas corpus constitutional remedy, in its kind of preventive habeas corpus, has gained prominence in the current legal system. Habeas corpus is one of the first individual guarantees of man, being constitutionally enshrined, and with the purpose of saving the right to individual freedom to come, go and stay. Thus, we seek to analyze the issue of the use of preventive habeas corpus in parliamentary commissions of inquiry in the face of the Brazilian legal system. In doing so, through the reading of doctrine pertinent to the subject, legislation and virtual texts useful for the development of research that may reduce the controversy in the face of the various interpretations given to the matter, which, being in the focus of the current legal discussion, has firmer positions and a doctrinal and jurisprudential consensus that brings legal certainty to the order. At first, an approach is made about habeas corpus, from its emergence in England, until its arrival in the homeland law, advancing to the present day. In order to discuss the subject, it is necessary to analyze the main characteristics of the heroic medicine, concept, modalities, species, among others. In a second step, the requirements for the admissibility of habeas corpus, active and passive legitimacy, legal possibility of the request and the interest to act are analyzed. Subsequently, following this line of reasoning, the writ of habeas corpus hypotheses are analyzed, which are listed in article 648 of the Code of Criminal Procedure. Still in this second stage, an introduction is made about the parliamentary commissions of inquiry, concept, legal provision, competence, among others. And closing this line of research, the appropriateness of the preventive habeas corpus used by those summoned to testify in parliamentary commissions of inquiry is addressed. For this, it was necessary to analyze the competence over the introduction of habeas corpus in the face of a CPI. The performance of the Supreme Federal Court and its current position on the appropriateness of the preventive habeas corpus. Thus, it is concluded that the use follows the legal precepts of the legal system, however it is clear that the use of the preventive habeas corpus in the CPIs, is nothing more than a maneuver for the testimony to be made as indicted and not as a witness, so the deponent gets rid of the term of commitment, which is to speak the truth. It is summed up in an omission to the truth, leaving the interviewee free to provide all necessary clarifications, safeguarding the right to silence and avoiding creating evidence against him. The methodology used in the elaboration of this research, was the historical-evolutionary, exegetical-legal, as well as researches in doctrines and articles of Internet.
Keywords: Habeas Corpus
Comissão Parlamentar de Inquérito
Supremo Tribunal Federal
Ordenamento Jurídico Brasileiro
Habeas Corpus Preventivo
Código de Processo Penal
Habeas Corpus
Parliamentary Committee of Inquiry
Federal Court of Justice
Brazilian Legal System
Habeas Corpus Preventivo
Code of Criminal Procedure
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14348
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