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Title: A pessoa jurídica como sujeito passivo dos crimes contra a honra.
Other Titles: The legal person as a taxable person for crimes against honor.
???metadata.dc.creator???: CARTAXO, Lyssandra Braga Pereira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
Keywords: Crimes contra a Honra - Pessoa Jurídica;Pessoa Jurídica - Responsabilidade Penal;Calúnia - Difamação e Injúria - Crimes;Direito Penal - Brasil;Código Penal Brasileiro;Crimes contra a Honra - Pessoa Jurídica - Sujeito Passivo;Crimes against Honor - Legal Entity;Legal Entity - Criminal Liability;Slander - Defamation and Injury - Crimes;Criminal Law - Brazil;Brazilian Penal Code;Crimes against Honor - Legal Entity - Taxpayer
Issue Date: 2006
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: CARTAXO, Lyssandra Braga Pereira. A pessoa jurídica como sujeito passivo dos crimes contra a honra. 2006. 54f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006.
???metadata.dc.description.resumo???: Esta pesquisa cientifica possui como foco central a constatação da possibilidade de a pessoa jurídica figurar no polo passivo de determinados crimes contra a honra, quais sejam a calunia e a difamação. Através do método exegético-jurídico, com a utilização de códigos, doutrinas e artigos virtuais concernentes ao ente legal, busca-se fundamentar e enfatizar a necessidade de uma urgente solução as omissões legais de dispositivos que versem especificamente sobre o tema. Considerando a importância da pessoa jurídica face ao atual fenômeno da coletivização social, os direitos inerentes a sua personalidade devem ser garantidos sob pena de inexistência e retrocesso do ente legalmente constituído. Com essa pretensão, abordar-se-ao conceitos e noções gerais sobre a pessoa jurídica e sua personalidade, da mesma forma que serão analisadas as novas tendencias do direito penal moderno, que objetivam resolver divergências de fulcro legal. Em face, ainda, de o ordenamento jurídico brasileiro ter adotado claramente a teoria da realidade técnica, considerando-se a pessoa jurídica como ente real portador de direitos subjetivos, cabe inquestionavelmente a responsabilização penal da pessoa que macular a honra desta. No caso especifico do crime de calunia, a pessoa jurídica ainda carece ser passível de responsabilização penal, posto que ha de ser agente em crimes diversos para ser vitima neste delito. Apresenta-se, também, a atual situação do instituto da pessoa jurídica frente aos direitos personalíssimos a ele compatíveis, tendo em vista a sua natureza. Apenas em relação ao delito de injuria, ainda ha resistência doutrinaria em admitir que o ente legal possa ser vitima deste crime, por não portar honra objetiva. Todavia, injuria que ofenda da mesma maneira honra sujetiva e objetiva deve ser punida ao menos como difamação. Destaca-se os avanços dados pela legislação estrangeira em relação a esse tema, onde já se admite de maneira expressa a pessoa jurídica no polo passivo dos crimes contra a honra. Por fim, observa-se a nova óptica jurisprudencial que manifesta decisões favoráveis a possibilidade de se considerar o ente legal como portador de honra que deve ser devidamente tutelada.
Abstract: This scientific research possesss as central focus the constatacao of the possibility of the legal entity to appear in polo passive of determined defamations, which is the calumny and the defamation. Through the exegetico-legal method, with the use of codes, concernentes doctrines and virtual articles to the legal being, one searchs to base and to emphasize the necessity of a urgent solution to the legal omissions of devices that turn specifically on the subject. Considering the importance of the legal entity face to the current phenomenon of the social eoletivizagao, the inherent rights to its personality must duly warned be guaranteed inexistence and retrocession of the legally constituted being. With this pretension, general concepts and slight knowledge will be approached on the legal entity and its personality, in the same way that the new trends of the modern criminal law will be analyzed, that objectify to decide divergences of legal fulcrum. In face, still, of the Brazilian legal system to have adopted clearly the theory of the reality technique, considering itself it legal entity as carrying real being of subjective rights, inquestionavelmente fits the criminal responsabilizagao of the person who to stain the honor of this. In the specific case of the calumny crime, the legal entity still lacks to be passivel of criminal responsabilizagao, rank that has of being agent in diverse crimes to be victim in this delict. It presents itself, also, the current situation of the institute of the legal entity front to compatible the exclusive rights, in view of its nature. But in relation to the injury delict, still he has doctrinal resistance in admitting that the legal being can be victim of this crime, for not carrying objective honor. However, injury that offends subjective and objective honor in the same way must be punished the the least as defamation. It is distinguished the advances given for the foreign legislation in relation to this subject, where already the legal entity in polo admits itself in express way passive them defamations. Finally, it is observed new jurisprudencial optics that manifest decisions favorable to the possibility of if considering the legal being as carrying of honor that must duly be tutored person.
Keywords: Crimes contra a Honra - Pessoa Jurídica
Pessoa Jurídica - Responsabilidade Penal
Calúnia - Difamação e Injúria - Crimes
Direito Penal - Brasil
Código Penal Brasileiro
Crimes contra a Honra - Pessoa Jurídica - Sujeito Passivo
Crimes against Honor - Legal Entity
Legal Entity - Criminal Liability
Slander - Defamation and Injury - Crimes
Criminal Law - Brazil
Brazilian Penal Code
Crimes against Honor - Legal Entity - Taxpayer
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14351
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