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Title: Do acesso à justiça: óbices a sua efetividade no Estado da Paraíba.
Other Titles: From access to justice: obstacles to its effectiveness in the state of Paraíba.
???metadata.dc.creator???: LIMA, Francisco de Sousa.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SOUZA, Jacyara Farias.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento.
Issue Date: 25-Jul-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LIMA, Francisco de Sousa. Do acesso à justiça: óbices a sua efetividade no Estado da Paraíba. 2018. 60fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O acesso à justiça é um direito fundamental previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, devendo o Poder Público e, em especial,o Poder Público do Estado da Paraíba, criar condições que propiciem sua efetiva concretização. Neste cenário, o presente trabalho busca analisar a efetividade do direitos de acesso à justiça no ordenamento jurídico brasileiro identificando possíveis barreiras à sua efetiva concretização, especialmente quanto aos institutos da assistência jurídica integral e gratuita e da gratuidade da justiça aos mais necessitados. Sob esse prisma, a que se questionar se a Defensoria Pública do Estado da Paraíba cumpre seu papel de prestar assistência jurídica integral, gratuita e de qualidade aos mais necessitados e se os valores das custas judiciais cobradas neste Estado constitui um óbice à concretização daquele direito fundamental. O trabalho foi estruturado em três capítulos, sendo que no primeiro realiza-se um estudo sobre a evolução dessa garantia nas constituições brasileiras, além de proceder a uma análise sobre as ondas renovatórias de acesso à justiça que apontaram, dentre outras barreiras ao seu acesso, a insuficiência de assistência jurídica gratuita e as altas custas judiciais. No segundo capítulo, traça-se um perfil das Defensorias Públicas no Brasil, dando ênfase à Defensoria Pública do Estado da Paraíba, utilizando-se de dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Já no terceiro, além de realizar um estudo sobre a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça prevista no Código de Processo Civil de 2015, faz-se uma análise sobre as custas judiciais, sua natureza jurídica e, principalmente, se os altos valores cobrados pelo Estado da Paraíba constituem óbice ao exercício do direito de acesso à justiça. O método de abordagem utilizado neste trabalho será o dedutivo, porquanto partirá da análise do acesso à justiça verificando quais os óbices criados pelo Judiciário da Paraíba para implementação efetiva de tal direito, considerando as altas custas judiciais. Para tanto, serão utilizados os métodos procedimentais histórico-evolutivo e exegético-jurídico. Quanto à natureza da pesquisa, a vertente adotada é a pesquisa qualitativa, tendo em vista a importância social que envolve o tema. A pesquisa poderá ser classificada quanto ao procedimento técnico como bibliográfica, pois elaborada a partir de leis, livros, internet, artigos de periódicos e dados estatísticos divulgados por órgãos públicos. A partir do estudo realizado foram identificadas barreiras ao aceso à justiça no Estado da Paraíba, porquanto a Defensoria Pública estadual não cumpre integralmente sua função de prestar assistência jurídica, haja vista em algumas das Comarcas paraibanas sequer possui ao menos um Defensor Público atuando, além do fato de que a Paraíba possui um dos maiores valores a título de custas judiciais, constituindo, portanto, verdadeiros óbices ao acesso à justiça.
Abstract: Access to justice is a fundamental right foreseen in the list of the fundamental rights and guarantees of the Federal Constitution of 1988, and the Public Power, and in particular, the Public Power of the State of Paraíba, must create conditions that will allow its effective concretization. In this scenario, the present work seeks to analyze the effectiveness of the rights of access to justice in the Brazilian legal system, identifying possible barriers to its effective implementation, especially regarding institutes of free legal assistance and free justice for those most in need. From this point of view, it is questioned whether the Public Defender's Office of the State of Paraíba fulfills its role of providing full, free and quality legal assistance to the most needy and if the values of the judicial costs charged in this State constitute an obstacle to the realization of that fundamental right . The study was structured in three chapters, the first of which is a study on the evolution of this guarantee in Brazilian constitutions, as well as an analysis of the renewal waves of access to justice that pointed out, among other barriers to access, the lack of free legal assistance and high judicial costs. In the second chapter, a profile of Public Defender's Offices in Brazil is outlined, emphasizing the Public Defender's Office of the State of Paraíba, using data provided by the National Council of Justice, Public Defender's Office and Court of Accounts of the State of Paraíba. In the third, in addition to conducting a study on the possibility of granting the gratuitousness of justice provided for in the Code of Civil Procedure of 2015, an analysis is made of judicial costs, their legal nature and, especially, if the high amounts charged by the State of Paraíba constitute an obstacle to the exercise of the right of access to justice. The method of approach used in this work will be the deductive, since it will start from the analysis of access to justice verifying which obstacles created by the Judiciary of Paraíba for effective implementation of such right, considering the high court costs. For that, the historical-evolutionary and exegetical-legal procedural methods will be used. Regarding the nature of the research, the adopted strand is the qualitative research, considering the social importance that surrounds the theme. The research may be classified as technical procedure as bibliographical, as elaborated from laws, books, internet, articles of periodicals and statistical data released by public agencies. Based on the study, barriers to access to justice in the State of Paraíba were identified, since the State Public Defender does not fully fulfill its function of providing legal assistance, since in some of the Pará counties there is at least one Public Defender acting, in addition to the fact that Paraíba has one of the highest values for legal costs, thus constituting real obstacles to access to justice.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Ciências Jurídicas e Sociais
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14361
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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