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Title: Provas obtidas ilicitamente.
Other Titles: Evidence obtained unlawfully.
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA, Herbeth Araujo
???metadata.dc.contributor.advisor1???: CAVALCANTE, Lúcio Mendes.
Keywords: Provas Ilícitas;Admissibilidade;Princípio da Proporcionalidade;Garantias Fundamentais;Ordenamento Jurídico Brasileiro;Direito Processual Penal;Illegal Evidence;Admissibility - Illegal Evidence;Proportionality Principle;Fundamental Warranties;Brazilian Legal System;Criminal Procedural Law
Issue Date: Dec-2004
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, Herbeth Araújo de. Provas obtidas ilicitamente. 2004. 55f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande - Sousa- Paraíba - Brasil, 2004.
???metadata.dc.description.resumo???: Através da presente Monografia cientifica, abordar-se-a o disposto a primeira questão que se coloca quanto a possibilidade da utilização, no processo, de provas obtidas ilicitamente, em virtude do ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que atine a Constituição Federal de 1988, que veda expressamente a utilização processual desse tipo de prova, em seu artigo 5°, inciso LVI. Assim sendo, em principio, cumpre analisar a aplicabilidade do dispositivo constitucional, buscando a exata noção do que sejam provas obtidas ilicitamente, para, em seguida, abstrair se e possível a aplicação da "teoria da proporcionalidade" integrada a outros princípios norteadores do ordenamento jurídico nacional, bem como o principio do contraditório, o principio do verdade real, entre outros, que irão servir de sustentáculo para discussão do tema, juntamente com a relatividade dos direitos e garantias fundamentais, diante das circunstancias que apresentar o caso concrete O tema proposto, assim, encontra relevância sob dois enfoques principais: o primeiro, no que tange ao estudo da sistematização do direito probatório como um todo e o segundo revela-se pela busca do limite entre valores constitucionalmente previstos, tendo de um lado a busca das finalidades do processo, em prol do realização da justiça. procurando a apropriada chave da verdade perquerida, e, de outro a garantia dos direitos individuais e coletivos, tais como o direito a intimidade. De grande importância também são as considerações sobre a Lei n° 9.296/96, que regula as interceptações telefônicas em nível de lei infraconstitucional. Ao lado dessas considerações, outras se fazem necessárias, como as provas ilícitas por derivação, a possibilidade de utilização da prova emprestada e da violação de correspondência em prol do principio ''pro societate ".
Abstract: Through this Scientific Monograph, the first question that arises regarding the possibility of using, in the process, evidence obtained illegally, due to the Brazilian legal system, especially regarding the Federal Constitution of 1988, will be addressed. that expressly prohibits the procedural use of this type of evidence, in its article 5, item LVI. Therefore, in principle, it is necessary to analyze the applicability of the constitutional provision, looking for the exact notion of what evidence is obtained illegally, to then abstract if it is possible to apply the "theory of proportionality" integrated with other guiding principles of the legal system national, as well as the principle of contradictory, the principle of real truth, among others, that will serve as a support for the discussion of the theme, together with the relativity of fundamental rights and guarantees, given the circumstances that present the concrete case The proposed theme, thus, it finds relevance under two main focuses: the first, with regard to the study of the systematization of the evidential law as a whole and the second is revealed by the search for the limit between constitutionally predicted values, having on the one hand the search for the purposes of the process , for the realization of justice. looking for the appropriate key to the truth sought, and, on the other, the guarantee of individual and collective rights, such as the right to privacy. Of great importance are also the considerations about Law No. 9,296 / 96, which regulates telephone interceptions at the level of infraconstitutional law. Along with these considerations, others are necessary, such as illicit evidence by derivation, the possibility of using borrowed evidence and the violation of correspondence in favor of the ''pro societate" principle.
Keywords: Provas Ilícitas
Admissibilidade
Princípio da Proporcionalidade
Garantias Fundamentais
Ordenamento Jurídico Brasileiro
Direito Processual Penal
Illegal Evidence
Admissibility - Illegal Evidence
Proportionality Principle
Fundamental Warranties
Brazilian Legal System
Criminal Procedural Law
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14364
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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