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dc.creator.IDOLIVEIRA, H. A.pt_BR
dc.contributor.advisor1CAVALCANTE, Lúcio Mendes.-
dc.contributor.advisor1IDCAVALCANTE, L. M.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1495129521823781pt_BR
dc.description.resumoAtravés da presente Monografia cientifica, abordar-se-a o disposto a primeira questão que se coloca quanto a possibilidade da utilização, no processo, de provas obtidas ilicitamente, em virtude do ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que atine a Constituição Federal de 1988, que veda expressamente a utilização processual desse tipo de prova, em seu artigo 5°, inciso LVI. Assim sendo, em principio, cumpre analisar a aplicabilidade do dispositivo constitucional, buscando a exata noção do que sejam provas obtidas ilicitamente, para, em seguida, abstrair se e possível a aplicação da "teoria da proporcionalidade" integrada a outros princípios norteadores do ordenamento jurídico nacional, bem como o principio do contraditório, o principio do verdade real, entre outros, que irão servir de sustentáculo para discussão do tema, juntamente com a relatividade dos direitos e garantias fundamentais, diante das circunstancias que apresentar o caso concrete O tema proposto, assim, encontra relevância sob dois enfoques principais: o primeiro, no que tange ao estudo da sistematização do direito probatório como um todo e o segundo revela-se pela busca do limite entre valores constitucionalmente previstos, tendo de um lado a busca das finalidades do processo, em prol do realização da justiça. procurando a apropriada chave da verdade perquerida, e, de outro a garantia dos direitos individuais e coletivos, tais como o direito a intimidade. De grande importância também são as considerações sobre a Lei n° 9.296/96, que regula as interceptações telefônicas em nível de lei infraconstitucional. Ao lado dessas considerações, outras se fazem necessárias, como as provas ilícitas por derivação, a possibilidade de utilização da prova emprestada e da violação de correspondência em prol do principio ''pro societate ".pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito Penal-
dc.titleProvas obtidas ilicitamente.pt_BR
dc.date.issued2004-12-
dc.description.abstractThrough this Scientific Monograph, the first question that arises regarding the possibility of using, in the process, evidence obtained illegally, due to the Brazilian legal system, especially regarding the Federal Constitution of 1988, will be addressed. that expressly prohibits the procedural use of this type of evidence, in its article 5, item LVI. Therefore, in principle, it is necessary to analyze the applicability of the constitutional provision, looking for the exact notion of what evidence is obtained illegally, to then abstract if it is possible to apply the "theory of proportionality" integrated with other guiding principles of the legal system national, as well as the principle of contradictory, the principle of real truth, among others, that will serve as a support for the discussion of the theme, together with the relativity of fundamental rights and guarantees, given the circumstances that present the concrete case The proposed theme, thus, it finds relevance under two main focuses: the first, with regard to the study of the systematization of the evidential law as a whole and the second is revealed by the search for the limit between constitutionally predicted values, having on the one hand the search for the purposes of the process , for the realization of justice. looking for the appropriate key to the truth sought, and, on the other, the guarantee of individual and collective rights, such as the right to privacy. Of great importance are also the considerations about Law No. 9,296 / 96, which regulates telephone interceptions at the level of infraconstitutional law. Along with these considerations, others are necessary, such as illicit evidence by derivation, the possibility of using borrowed evidence and the violation of correspondence in favor of the ''pro societate" principle.-
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14364-
dc.date.accessioned2020-08-20T16:14:51Z-
dc.date.available2020-08-20-
dc.date.available2020-08-20T16:14:51Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectProvas Ilícitas-
dc.subjectAdmissibilidade-
dc.subjectPrincípio da Proporcionalidade-
dc.subjectGarantias Fundamentais-
dc.subjectOrdenamento Jurídico Brasileiro-
dc.subjectDireito Processual Penal-
dc.subjectIllegal Evidence-
dc.subjectAdmissibility - Illegal Evidence-
dc.subjectProportionality Principle-
dc.subjectFundamental Warranties-
dc.subjectBrazilian Legal System-
dc.subjectCriminal Procedural Law-
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorOLIVEIRA, Herbeth Araujo-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeEvidence obtained unlawfully.pt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Herbeth Araújo de. Provas obtidas ilicitamente. 2004. 55f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande - Sousa- Paraíba - Brasil, 2004.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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