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Title: Imprescritibilidade dos bens imóveis vinculados à Caixa Econômica Federal no âmbito do sistema financeiro de habitação.
Other Titles: Imprescriptibility of real estate linked to Caixa Econômica Federal within the scope of the housing financial system.
???metadata.dc.creator???: SILVA NETO, Antonio Fernandes da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ALMEIDA JUNIOR, Admilson Leite de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA JÚNIOR, João Bosco Marques de
Issue Date: 21-Aug-2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA NETO, Antonio Fernandes da. Imprescritibilidade dos bens imóveis vinculados à Caixa Econômica Federal no âmbito do sistema financeiro de habitação. 2017. 57 f . (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: Tendo a Constituição Federal de 1988 estabelecido o direito à moradia como um dos direitos sociais, ela representa um dos próprios pilares da dignidade humana dos sujeitos, vez que ela é um direito básico de todo e qualquer cidadão. Atualmente, a Caixa Econômica Federal (CEF) é a principal agente operadora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sendo a intermediária de financiamentos habitacionais que facilitam à aquisição da casa própria pela população de menor renda através de condições atrativas. No entanto, grande parte desses financiamentos são cessados em decorrência da inadimplência dos clientes que não possuem mais condições de arcar com as prestações, fazendo com que tais imóveis sejam adjudicados. Por estarem vazios, esses imóveis não raramente são passíveis de ocupações por particulares, diante da impossibilidade da CEF em fiscalizar todos os seus imóveis, gerando, desse modo, diversas ações de usucapião por particulares que desejam ter em definitivo a posse daquele bem. A jurisprudência pátria vem entendendo que os imóveis pertencentes à CEF são dotados de imprescritibilidade e, portanto, não podem ser objeto de usucapião. No entanto, a questão não é pacífica, pois também existe o entendimento de que tais bens imóveis não deveriam ser considerados públicos pelo fato da instituição ser uma empresa pública de direito privado e explorar atividade econômica. A partir dessa problemática o presente trabalho se desenvolve, objetivando discorrer sobre a atuação da CEF na Política Nacional de Habitação e seu papel no SFH, analisando se os bens imóveis a ela pertencentes são imprescritíveis ou se podem ser objeto de usucapião. Para tanto, será utilizado o método dedutivo para abordagem, os métodos histórico e interpretativo enquanto procedimento e, por fim, a revisão bibliográfica e documental como técnica de pesquisa.
Abstract: Having in force the Federal Constitution of 1988, a representative of the United States of America, a representative of the United States of America. Currently, Caixa Econômica Federal (CEF) is the main operating agent of the Housing Finance System (SFH), being an intermediary of housing finance that facilitates the acquisition of the home by the lower income population through attractive conditions. However, most of the financing is terminated as a result of default by customers who are no longer able to pay as benefits, causing Caixa to make a resumption of the entries for itself. Because they are empty, these properties are not rarely likely to be occupied by individuals, anticipating Caixa's inability to inspect all its properties, thereby generating a number of usurious actions by private individuals wishing to permanently own the property. The country jurisprudence has understood that the properties belonging to the Caixa are endowed with imprescription and, therefore, can not be object of usucapião. However, an issue is not peaceful since there is also the understanding of Caixa's real estate should not be considered public because an institution is a public company under private law that exploits economic activity. From this problematic or present work is developed, aiming to discuss about an update of the CEF in the National Housing Policy and its non-SFH role, analyzing whether the real estate and it are owned are imprescriptible or can be subject to usucapião. To do so, we use the deductive method to approach, historical methods and simultaneous interpretive, finally, a bibliographical and documentary review as a research technique.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Direito Civil
Ciências Jurídicas
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14365
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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