Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14365
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creator.IDSILVA NETO, A. F.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8313043557551738pt_BR
dc.contributor.advisor1ALMEIDA JUNIOR, Admilson Leite de.-
dc.contributor.advisor1IDALMEIDA JUNIOR, A. L.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7523757247282724pt_BR
dc.contributor.referee1MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento.-
dc.contributor.referee1IDMOREIRA, P. M. S.pt_BR
dc.contributor.referee2SOUSA JÚNIOR, João Bosco Marques de-
dc.contributor.referee2IDSOUSA JÚNIOR, J. B. M.pt_BR
dc.description.resumoTendo a Constituição Federal de 1988 estabelecido o direito à moradia como um dos direitos sociais, ela representa um dos próprios pilares da dignidade humana dos sujeitos, vez que ela é um direito básico de todo e qualquer cidadão. Atualmente, a Caixa Econômica Federal (CEF) é a principal agente operadora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sendo a intermediária de financiamentos habitacionais que facilitam à aquisição da casa própria pela população de menor renda através de condições atrativas. No entanto, grande parte desses financiamentos são cessados em decorrência da inadimplência dos clientes que não possuem mais condições de arcar com as prestações, fazendo com que tais imóveis sejam adjudicados. Por estarem vazios, esses imóveis não raramente são passíveis de ocupações por particulares, diante da impossibilidade da CEF em fiscalizar todos os seus imóveis, gerando, desse modo, diversas ações de usucapião por particulares que desejam ter em definitivo a posse daquele bem. A jurisprudência pátria vem entendendo que os imóveis pertencentes à CEF são dotados de imprescritibilidade e, portanto, não podem ser objeto de usucapião. No entanto, a questão não é pacífica, pois também existe o entendimento de que tais bens imóveis não deveriam ser considerados públicos pelo fato da instituição ser uma empresa pública de direito privado e explorar atividade econômica. A partir dessa problemática o presente trabalho se desenvolve, objetivando discorrer sobre a atuação da CEF na Política Nacional de Habitação e seu papel no SFH, analisando se os bens imóveis a ela pertencentes são imprescritíveis ou se podem ser objeto de usucapião. Para tanto, será utilizado o método dedutivo para abordagem, os métodos histórico e interpretativo enquanto procedimento e, por fim, a revisão bibliográfica e documental como técnica de pesquisa.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.subject.cnpqDireito Civilpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Jurídicaspt_BR
dc.titleImprescritibilidade dos bens imóveis vinculados à Caixa Econômica Federal no âmbito do sistema financeiro de habitação.pt_BR
dc.date.issued2017-08-21-
dc.description.abstractHaving in force the Federal Constitution of 1988, a representative of the United States of America, a representative of the United States of America. Currently, Caixa Econômica Federal (CEF) is the main operating agent of the Housing Finance System (SFH), being an intermediary of housing finance that facilitates the acquisition of the home by the lower income population through attractive conditions. However, most of the financing is terminated as a result of default by customers who are no longer able to pay as benefits, causing Caixa to make a resumption of the entries for itself. Because they are empty, these properties are not rarely likely to be occupied by individuals, anticipating Caixa's inability to inspect all its properties, thereby generating a number of usurious actions by private individuals wishing to permanently own the property. The country jurisprudence has understood that the properties belonging to the Caixa are endowed with imprescription and, therefore, can not be object of usucapião. However, an issue is not peaceful since there is also the understanding of Caixa's real estate should not be considered public because an institution is a public company under private law that exploits economic activity. From this problematic or present work is developed, aiming to discuss about an update of the CEF in the National Housing Policy and its non-SFH role, analyzing whether the real estate and it are owned are imprescriptible or can be subject to usucapião. To do so, we use the deductive method to approach, historical methods and simultaneous interpretive, finally, a bibliographical and documentary review as a research technique.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14365-
dc.date.accessioned2020-08-20T16:33:41Z-
dc.date.available2020-08-20-
dc.date.available2020-08-20T16:33:41Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorSILVA NETO, Antonio Fernandes da.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeImprescriptibility of real estate linked to Caixa Econômica Federal within the scope of the housing financial system.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA NETO, Antonio Fernandes da. Imprescritibilidade dos bens imóveis vinculados à Caixa Econômica Federal no âmbito do sistema financeiro de habitação. 2017. 57 f . (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ANTONIO FERNANDES DA SILVA NETO.pdfANTONIO FERNANDES DA SILVA NETO TCC Direito 2017345.12 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.