Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14366
Title: Análise dos impactos causados pela inscrição de restos a pagar na execução das leis orçamentárias, no município de Sousa, nos períodos de 2009 a 2016.
Other Titles: ANALYSIS OF THE IMPACTS CAUSED BY THE REGISTRATION OF REMAINS TO PAY IN THE EXECUTION OF BUDGETARY LAWS, IN THE MUNICIPALITY OF SOUSA, IN THE PERIODS OF 2009 TO 2016
???metadata.dc.creator???: ALBUQUERQUE, Francisco Lamark Pereira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Rubasmate dos Santos de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SILVA, Iranilton Trajano da.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SILVA, Robevaldo Queiroga da.
Issue Date: 26-Jul-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ALBUQUERQUE, Francisco Lamark Pereira. Análise dos impactos causados pela inscrição de restos a pagar na execução das leis orçamentárias no município de Sousa nos períodos de 2009 a 2016, 2018. 43fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho tem o objetivo de analisar os impactos causados pelo montante inscrito em restos a pagar no município de Sousa/PB, e implicações na execução das leis orçamentárias, dando ênfase aos seus efeitos negativos quanto à correta alocação dos recursos públicos, o que provoca desequilíbrio das contas do órgão em questão. Os restos a pagar são obrigações que compõem a dívida flutuante, e podem ser caracterizadas como as despesas empenhadas, que não foram pagas até o dia 31 de dezembro do exercício em que foram inscritas. Nesse sentido há uma legislação ampla sobre o assunto, visando evitar o aumento do endividamento das entidades públicas. Para isso faremos um confronto entre os restos a pagar e as disponibilidades existentes para seu pagamento, no município de Sousa-PB e identificar se está havendo o cumprimento do que diz a Lei 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito a uma correta gestão fiscal, como forma de analisar os impactos causados pela inscrição dos restos a pagar nos períodos de 2009 a 2016. Para tanto, utilizou-se de pesquisa descritiva baseada em estudo bibliográfico sobre o assunto e elementos documentais extraídos da STN (Secretaria do Tesouro Nacional). Com isso obteve-se como resultados a constatação de que as disponibilidades não estão sendo suficientes para o pagamento da totalidade dos restos a pagar em parte do período estudado, o que evidencia que mesmo após a promulgação da referida lei, ainda estão ocorrendo desvios na conduta dos gestores, que demonstrariam uma atividade adequada se os recursos pudessem pagar todo o montante dos restos a pagar inscritos na passagem de um b exercício para outro. Pôde ser visto também o fato do cumprimento da legislação relativa à inscrição dos restos a pagar quando das transições de mandato, nos anos de 2012 e 2016, o que demonstraria crime, caso não estivesse de acordo com a legislação, e estaria sujeito a sanções legais, evidenciando dessa forma uma boa gestão dos recursos públicos em determinados períodos.
Abstract: This work has the objective of analyzing the impacts caused by the amount inscribed in remnants payable in the municipality of Sousa / PB, and implications in the execution of budgetary laws, emphasizing their negative effects on the correct allocation of public resources, which causes imbalance of the accounts of the body concerned. Remnants payable are obligations that make up the floating debt, and can be characterized as the expenses incurred, which were not paid until December 31 of the year in which they were entered. In this sense, there is ample legislation on the subject, aiming at avoiding the increase of the indebtedness of the public entities. In order to do this, we will make a comparison between the residuals to be paid and the available funds for their payment, in the municipality of Sousa-PB, and to identify whether there is compliance with Law 101/00 - Fiscal Responsibility Law, with respect to a correct fiscal management, as a way of analyzing the impacts caused by the inscription of the remains to be paid in the periods from 2009 to 2016. For that, a descriptive research was done based on a bibliographic study about the subject and documentary elements extracted from the STN National treasure). As a result, the results showed that the availabilities are not sufficient for the payment of all the remains payable in part of the period studied, which shows that even after the promulgation of said law, there are still deviations in the conduct of the managers, who would demonstrate an adequate activity if the resources could pay the whole amount of the residuals to pay enrolled in the passage of one exercise to another. It was also possible to see compliance with the legislation regarding the registration of remnants to be paid at the time of transitions in 2012 and 2016, which would demonstrate a crime if it did not comply with the legislation and would be subject to legal sanctions , thus showing a good management of public resources in certain periods.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Ciências Jurídicas e Sociais
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14366
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
FRANCISCO LAMARK PEREIRA ALBUQUERQUE - TCC DIREITO 2018.pdfFrancisco Lamark Pereira Albuquerque -TCC Direito 2018699.02 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.