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Title: Causas de extinção da punibilidade e seus efeitos processuais.
Other Titles: Causes of extinction of punishment and its procedural effects.
???metadata.dc.creator???: COSTA, Lorena Pereira Faustino.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: DANTAS, Doneves Fernandes.
Keywords: Código Penal Brasileiro;Direito Processual Penal;Pena;Extinção da Punibilidade - Efeitos Processuais;Prescrição da Pena - Falhas - Processo Criminal;Ordenamento Jurídico Brasileiro;Brazilian Penal Code;Criminal Procedural Law;Pity;Extinction of Punishment - Procedural Effects;Penalty Prescription - Failures - Criminal Procedure;Brazilian Legal System
Issue Date: 2004
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: COSTA, Lorena Pereira. Causas de extinção da punibilidade e seus efeitos processuais. 2004. 97f.(Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho monográfico tem o objetivo de analisar minuciosamente as causas de extinção da punibilidade, que estão distribuídas por todo o Código Penal Brasileiro, mas no art. 107 do referido Diploma Penal estão as mais complexas e de ocorrência mais corriqueira; Como também, teorizar seguindo uma linha descritiva, através de uma pesquisa documental, coletando um maior numero de dados de forma a consolidar todo o conteúdo apreendido na pesquisa bibliográfica, propiciando o entendimento e a compreensão dos efeitos processuais das referidas causas, e sua aplicação em situações praticas. No decorrer do texto serão expostos os conceitos de todas as causas que acarretam a extinção da punibilidade, o momento em que cada uma delas será observada, o efeito que produzem, os limites de seus alcances, suas características, e ainda a diversidade quanto a natureza jurídica de cada uma, sendo classificadas pela doutrina das mais variadas formas, podendo ser comunicáveis ou incomunicáveis, gerais ou particulares, naturais ou politicas, e se emanam de fatos jurídicos ou de atos jurídicos; Algumas são de cunho meramente material, já outras são de cunho formal, algumas dependerão de simples atos jurídicos, e outras para se consumarem, dependerão do decurso de um certo lapso de tempo. Serão suscitadas as discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema em análise com a transcrição dos argumentos e as razões nas quais se embasam os adeptos de cada uma das posições e, em seguida, apresenta-se- a a conclusão da autora e seu consequente posicionamento baseado na constante leitura e entendimento do tema em analise.
Abstract: This monographic work aims to analyze in detail the causes of extinction of punishment, which are distributed throughout the Brazilian Penal Code, but in art. 107 of the aforementioned Penal Diploma are the most complex and the most common occurrence; As well as, theorize following a descriptive line, through a documentary research, collecting a larger number of data in order to consolidate all the content apprehended in the bibliographic research, providing the understanding and understanding of the procedural effects of the referred causes, and its application in practical situations. Throughout the text, the concepts of all causes that cause the extinction of punishment will be exposed, the moment in which each of them will be observed, the effect they produce, the limits of their scope, their characteristics, and also the diversity as to the nature legal of each one, being classified by the doctrine of the most varied forms, being able to be communicable or incommunicable, general or particular, natural or political, and emanate from legal facts or legal acts; Some are of a purely material nature, while others are of a formal nature, some will depend on simple legal acts, and others to consummate, will depend on the course of a certain period of time. The doctrinal and jurisprudential discussions on the topic under analysis will be raised with the transcription of the arguments and the reasons on which the supporters of each position are based, and then, the conclusion of the author and its consequent positioning based on the constant reading and understanding of the topic under analysis.
Keywords: Código Penal Brasileiro
Direito Processual Penal
Pena
Extinção da Punibilidade - Efeitos Processuais
Prescrição da Pena - Falhas - Processo Criminal
Ordenamento Jurídico Brasileiro
Brazilian Penal Code
Criminal Procedural Law
Pity
Extinction of Punishment - Procedural Effects
Penalty Prescription - Failures - Criminal Procedure
Brazilian Legal System
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14372
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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