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Title: Agências reguladoras: atuação e propostas de mudanças.
Other Titles: Regulatory agencies: performance and proposals for changes.
???metadata.dc.creator???: ARAÚJO, Marina Macêdo e.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: VIEIRA, Maria Marques Moureira.
???metadata.dc.contributor.advisor2???: SILVA, Aurélia Carla Queiroga da
Keywords: Estado - Liberal ou Regulador;Administração Pública - Direta e Indireta;Agências Reguladoras Brasileiras;Direito Público;Autarquias em Regime Especial;Direito Administrativo;State - Liberal or Regulatory;Direct and Indirect Public Aministration;Brazilian Regulatory Agencies;Public Right;Municipalities in Special Regime;Administrative Law
Issue Date: 2004
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ARAÚJO, Marina Macêdo e. Agências reguladoras: atuação e propostas de mudanças. 2004. 91f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004.
???metadata.dc.description.resumo???: A propagação de Agências Reguladoras em todo o mundo decorreu da necessidade de se manter instrumentos normativos para regular os serviços públicos transferidos a particulares durante a ruptura com o modelo estatal de bem-estar. Essa inovação alcançou o cenário brasileiro como uma tendencia globalizada da nova forma de comportamento do Estado perante a atividade econômica — Estado Regulador. Internamente, foram implantadas com a Reforma do Estado Brasileiro, nos anos 90, sob inspiração norte-americana e passaram a compor os quadros da administração indireta, na forma de autarquias em regime especial. Diante da relevância do tema, o objetivo do presente estudo e analisar a forma como essas entidades federais vem desempenhando a atividade regulatória no Brasil, atentando-se para suas principais características e para os poderes que são dotados, bem como averiguar quais mudanças estão sendo atualmente propostas pelo governo Lula para os quadros das agências, com as suas possíveis consequências nos âmbitos jurídico e econômico. Realizaram-se estudos bibliográficos acerca do tema, análise da legislação pertinente e exame de matérias que tratam do comportamento das Agências Reguladoras em vigência. Constatou-se que o caráter autárquico especial desses entes deve-se ao conjunto de privilégios que lhes foram atribuídos por lei especifica para a consecução de seus fins. Assim, possuem autonomia administrativa, independência financeira, seus dirigentes detêm mandatos estáveis, exercem funções típicas de Estado; tudo no intuito de revestirem-lhes de maior especialização técnica durante o exercício regulatório. Atuam expedindo atos normativos, cuja legalidade sujeita-se a obediência aos standards fixados em lei; resolvem conflitos no âmbito de suas competências, mantendo em ressalva o principio da inafastabilidade da apreciação judicial (art. 5°, XXXV, da CF/88); exercem a regulação tarifária, em maior ou menor grau, no objetivo de manter o requisito da modicidade das tarifas cobradas aos consumidores; são responsáveis pelas licitações e pelas outorgas de serviços das atividades reguladas, alem de agirem na preservação da livre concorrência e repressão ao abuso do poder econômico nos setores regulados, como forma de implementarem as funções dos órgãos que operam na defesa da ordem econômica. As principais alterações trazidas pelos anteprojetos de leis apresentados são a vinculação da atuação desses entes a um contrato de gestão a ser firmado com os seus respectivos Ministérios (no qual estarão traçadas as metas e obrigações a serem cumpridas pelas agencias) e a perda para estes últimos do poder de concessão. A recepção não tão agradável dessas mudanças se resume a redução da autonomia das agencias, pondo em cheque a segurança jurídica dos contratos, necessária a atração de investimentos nos setores regulados pelas agencias, além de corresponder a um retorno aos tempos anteriores a implantação dessas entidades.
Abstract: The spread of Regulatory Agencies around the world arose from the need to maintain normative instruments to regulate public services transferred to individuals during the break with the state model of well-being. This innovation reached the Brazilian scenario as a globalized trend of the new form of behavior of the State towards the economic activity - Regulatory State. Internally, they were implemented with the Reform of the Brazilian State, in the 90s, under North American inspiration and became part of the indirect administration staff, in the form of autarchies under a special regime. In view of the relevance of the theme, the objective of the present study is to analyze the way in which these federal entities have been performing regulatory activity in Brazil, paying attention to their main characteristics and the powers they are endowed with, as well as to ascertain what changes are currently being carried out. proposed by the Lula government for agency staff, with their possible consequences in the legal and economic spheres. Bibliographic studies were carried out on the subject, analysis of the relevant legislation and examination of matters dealing with the behavior of the Regulatory Agencies in force. It was found that the special autarkic character of these entities is due to the set of privileges that were assigned to them by specific law for the achievement of their purposes. Thus, they have administrative autonomy, financial independence, their leaders have stable mandates, they exercise typical State functions; all in order to provide them with greater technical specialization during the regulatory exercise. They act by issuing normative acts, the legality of which is subject to compliance with the standards set by law; resolve conflicts within the scope of their competencies, maintaining the principle of the non-avoidability of judicial review (art. 5, XXXV, of CF / 88); they exercise tariff regulation, to a greater or lesser degree, in order to maintain the requirement of the modality of tariffs charged to consumers; they are responsible for bidding and for the granting of services for regulated activities, in addition to acting in the preservation of free competition and repression of the abuse of economic power in regulated sectors, as a way of implementing the functions of the bodies that operate in defense of the economic order. The main changes brought by the preliminary draft laws presented are the linking of the performance of these entities to a management contract to be signed with their respective Ministries (in which the goals and obligations to be fulfilled by the agencies will be outlined) and the loss to the latter concession power. The not-so-pleasant reception of these changes boils down to a reduction in the autonomy of the agencies, calling into question the legal security of the contracts, necessary to attract investments in the sectors regulated by the agencies, in addition to corresponding to a return to the times before the implementation of these entities.
Keywords: Estado - Liberal ou Regulador
Administração Pública - Direta e Indireta
Agências Reguladoras Brasileiras
Direito Público
Autarquias em Regime Especial
Direito Administrativo
State - Liberal or Regulatory
Direct and Indirect Public Aministration
Brazilian Regulatory Agencies
Public Right
Municipalities in Special Regime
Administrative Law
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Público
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14376
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