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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14377| Title: | Reflexos da nova maioridade civil no exercício da curadoria no Processo Penal. |
| Other Titles: | Reflections of the new civil majority in the exercise of curatorship in the Criminal Procedure. |
| ???metadata.dc.creator???: | PORDEUS, Peckson Sarmento. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | ALENCAR, Manoel Pereira de. |
| Keywords: | Nova Maioridade Civil;Reflexos;Código do Processo Penal;Revogação Tácita;Revogação Expressa;Curador;Réu Menor;Código Civil - Lei 10.406/02;New Civil Majority;Reflections;Criminal Procedure Code;Tacit Repeal;Express Revocation;Curator;Minor Defendant;Civil Code - Law 10.406 / 02 |
| Issue Date: | 2004 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | PORDEUS, Peckson Sarmento. Reflexos da nova maioridade civil no exercício da curadoria no Processo Penal. 2004. 40f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | Este trabalho tem a preocupação em buscar o entendimento sobre os reflexos que a maioridade civil , agora firmada em 18 anos pela Lei 10.406/02 que instituiu o Código Civil, trouxe para o Processo Penal através de diferentes posicionamentos doutrinários e também do ponto de vista legal. Tratara especificamente da possível revogação tácita dos arts. 262 e 564, inciso III, alínea "c" do estatuto processual penal que determina a necessidade da presença de curador para o réu menor de 21 anos e a sua nulidade se não for obedecido tal procedimento .Nesta discussão faremos inicialmente uma referenda as inovações trazidas pelo novo Código Civil do ponto de vista da redução da maioridade e suas consequências no exercício da curadoria no processo penal. Tentaremos demonstrar os fatores que levaram a fixação deste novo patamar etário tanto do ponto de vista psicológico como também sociológico. Mostrar-se-a a importância da figura do curador no Processo Penal e a sua função como defensor dos interesses do menor. Em seguida , falaremos da necessidade da presença do curador para o réu menor de 21 anos(art. 262 do CPP) e da nulidade arguida com base na falta de nomeação de curador(art. 564, III, "c" do CPP) Para uma visão mais ampla do tema faremos um estudo sobre o conflito de leis no tempo , procurando distinguir as especies de revogação das normas, principalmente a revogação tácita e a expressa. pois, estão intimamente ligadas ao tema em estudo.Com base nas diferentes visões de doutrinadores, tentaremos contribuir para o aprofundamento do tema e tentar buscar soluções para os questionamentos levantados. |
| Keywords: | Nova Maioridade Civil Reflexos Código do Processo Penal Revogação Tácita Revogação Expressa Curador Réu Menor Código Civil - Lei 10.406/02 New Civil Majority Reflections Criminal Procedure Code Tacit Repeal Express Revocation Curator Minor Defendant Civil Code - Law 10.406 / 02 |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14377 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| PECKSON SARMENTO PORDEUS - TCC DIREITO 2004.pdf | Peckson Sarmento Pordeus - TCC Direito - 2004. | 4.67 MB | Adobe PDF | View/Open |
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