Reflexos da nova maioridade civil no exercício da curadoria no Processo Penal.

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DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	PORDEUS, P. S.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/3876598351185782	pt_BR
dc.contributor.advisor1	ALENCAR, Manoel Pereira de.	-
dc.contributor.advisor1ID	ALENCAR, M. P.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5721034936323460	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho tem a preocupação em buscar o entendimento sobre os reflexos que a maioridade civil , agora firmada em 18 anos pela Lei 10.406/02 que instituiu o Código Civil, trouxe para o Processo Penal através de diferentes posicionamentos doutrinários e também do ponto de vista legal. Tratara especificamente da possível revogação tácita dos arts. 262 e 564, inciso III, alínea "c" do estatuto processual penal que determina a necessidade da presença de curador para o réu menor de 21 anos e a sua nulidade se não for obedecido tal procedimento .Nesta discussão faremos inicialmente uma referenda as inovações trazidas pelo novo Código Civil do ponto de vista da redução da maioridade e suas consequências no exercício da curadoria no processo penal. Tentaremos demonstrar os fatores que levaram a fixação deste novo patamar etário tanto do ponto de vista psicológico como também sociológico. Mostrar-se-a a importância da figura do curador no Processo Penal e a sua função como defensor dos interesses do menor. Em seguida , falaremos da necessidade da presença do curador para o réu menor de 21 anos(art. 262 do CPP) e da nulidade arguida com base na falta de nomeação de curador(art. 564, III, "c" do CPP) Para uma visão mais ampla do tema faremos um estudo sobre o conflito de leis no tempo , procurando distinguir as especies de revogação das normas, principalmente a revogação tácita e a expressa. pois, estão intimamente ligadas ao tema em estudo.Com base nas diferentes visões de doutrinadores, tentaremos contribuir para o aprofundamento do tema e tentar buscar soluções para os questionamentos levantados.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	-
dc.title	Reflexos da nova maioridade civil no exercício da curadoria no Processo Penal.	pt_BR
dc.date.issued	2004	-
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14377	-
dc.date.accessioned	2020-08-20T18:54:21Z	-
dc.date.available	2020-08-20	-
dc.date.available	2020-08-20T18:54:21Z	-
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Nova Maioridade Civil	-
dc.subject	Reflexos	-
dc.subject	Código do Processo Penal	-
dc.subject	Revogação Tácita	-
dc.subject	Revogação Expressa	-
dc.subject	Curador	-
dc.subject	Réu Menor	-
dc.subject	Código Civil - Lei 10.406/02	-
dc.subject	New Civil Majority	-
dc.subject	Reflections	-
dc.subject	Criminal Procedure Code	-
dc.subject	Tacit Repeal	-
dc.subject	Express Revocation	-
dc.subject	Curator	-
dc.subject	Minor Defendant	-
dc.subject	Civil Code - Law 10.406 / 02	-
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	PORDEUS, Peckson Sarmento.	-
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Reflections of the new civil majority in the exercise of curatorship in the Criminal Procedure.	pt_BR
dc.identifier.citation	PORDEUS, Peckson Sarmento. Reflexos da nova maioridade civil no exercício da curadoria no Processo Penal. 2004. 40f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004.	pt_BR
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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PECKSON SARMENTO PORDEUS - TCC DIREITO 2004.pdf	Peckson Sarmento Pordeus - TCC Direito - 2004.	4.67 MB	Adobe PDF	View/Open

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