O direito de apelar em liberdade face á Constituição Federal de 1988: regra ou execução?

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DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	MARQUES, R. O.	pt_BR
dc.contributor.advisor1	FERNANDES, Ozael da Costa.	-
dc.contributor.advisor1ID	FERNANDES, O. C.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4582415142610326	pt_BR
dc.contributor.referee1	PORDEUS, Vanda Santos M.	-
dc.contributor.referee2	DANTAS, Doneves F.	-
dc.description.resumo	0 presente trabalho tem como meta principal o estudo critico acerca do direito de apelar em liberdade, tendo como alicerce a Constituição Federal de 1988. A grande discussão que se verifica em torno do assunto, e verificar se o dispositivo contido na legislação infraconstitucional (Código de Processo Penal), elaborado em outro contexto histórico e aplicável hodiernamente ou merece ser repensado em face da nossa atual e democrática Carta Magna, máxime o principio da presunção de inocência. Outro ponto conflitante, que leva a uma gama de posicionamentos doutrinários e no que diz respeito a natureza jurídica da prisão como requisito legal para interpor o recurso de Apelação. Noutro momento foi feito considerações acerca do principio de presunção de inocência, do artigo 594 do CPP, da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, e outras normas legais que foram afetadas com o novo dispositivo constitucional. Por fim foram apresentadas duas correntes, uma preservacionista, que defende a prisão como regra para poder apelar, e a outra não preservacionista, que ataca duramente sua opositora, defendendo que a prisão só deve existir quando demonstrado o periculum in mora, verificado pelos elementos contidos no bojo dos autos. Tendo em vista as comparações feitas, os conflitos doutrinários e jurisprudências, o que se pretende e incentivar uma leitura critica e, sobretudo, enfatizar que o art. 594 do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, o que significa que a regra e apelar em liberdade, apesar de corriqueiramente nos depararmos com inúmeras interposições de Habeas-corpus alegando-se o principio da presunção de inocência. Diante do exposto defendemos a incorporação do texto constitucional na praxe judicial como regra.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	-
dc.title	O direito de apelar em liberdade face á Constituição Federal de 1988: regra ou execução?	pt_BR
dc.date.issued	2004-07	-
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14379	-
dc.date.accessioned	2020-08-20T19:06:16Z	-
dc.date.available	2020-08-20	-
dc.date.available	2020-08-20T19:06:16Z	-
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Sentença Condenatória	-
dc.subject	Liberdade	-
dc.subject	Recurso de Apelação	-
dc.subject	Carta Magna	-
dc.subject	Prisão	-
dc.subject	Sentencing	-
dc.subject	Freedom	-
dc.subject	Appeal	-
dc.subject	Magna Carta	-
dc.subject	Prison	-
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	MARQUES, Rafaela Oliveira.	-
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The right to appeal freely under the 1988 Federal Constitution: rule or enforcement?	pt_BR
dc.identifier.citation	MARQUES, Rafaela Oliveira. O direito de apelar em liberdade face á Constituição Federal de 1988: regra ou execução? 45f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004.	pt_BR
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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RAFAELA OLIVEIRA MARQUES - TCC DIREITO 2004.pdf	Rafaela Oliveira Marques - TCC Direito - 2004.	5.53 MB	Adobe PDF	View/Open

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