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Title: Análise crítica da execução penal no Brasil sob o viés dos direitos humanos.
Other Titles: Critical analysis of criminal enforcement in Brazil from the perspective of Human Rights.
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA, Carlos David Lacerda de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA FILHO, João Bosco de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: OLIVEIRA, José Idemário Tavares de.
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, Carlos David Lacerda de. Análise crítica da execução penal no Brasil sob o viés dos direitos humanos. 2017. 46 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho trata através de um estudo bibliográfico, das leis e pesquisas realizadas por órgãos da Justiça Brasileira tais como o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), INFOPEN (Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias) e CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), da análise sobre o descumprimento dos Direitos Humanos quando da aplicação da Lei de Execução Penal, observando as penas privativas de liberdade. Procura-se estudar este tema no intuito de observar o atual sistema carcerário e só assim conseguir demonstrar que não se consegue cumprir com eficiência sob o viés dos Direitos Humanos o que se destina a execução penal, onde não se respeitam os princípios que são garantidos aos apenados, ferindo direitos fundamentais quando do cumprimento da pena. Se procura constatar que realmente o sistema atual é ineficaz, bem como apresentar formas que façam com que a realidade jurídica se adeque a realidade dos apenados e só assim se consiga resolver a problemática dos presos que passam constantemente por situações de inteiro abandono das autoridades competentes e sempre são tratados com desrespeito, mostrando assim o desinteresse na busca de soluções que levem a melhorar o Sistema Carcerário atual. Visualizando sob a perspectiva de um questionamento principal, como a execução penal desrespeita e viola os Direitos Humanos daqueles que cumprem penas privativas de liberdade?
Abstract: The present work deals with a bibliographic study of the laws and research carried out by Brazilian Justice bodies such as the CNJ (National Council of Justice), INFOPEN (National Survey of Penitentiary Information) and CNMP (National Council of Public Prosecution) analysis of the non-compliance with human rights when applying the Law of Criminal Execution, observing custodial sentences. The aim is to study this subject in order to observe the current prison system and only then be able to demonstrate that it is not possible to efficiently comply under the human rights bias, which is intended for criminal execution, where the principles that are guaranteed to the prisoners are not respected. grieving, violating fundamental rights when fulfilling the sentence. If it tries to verify that the current system is actually ineffective, and to present ways that make legal reality fit the reality of the victims, and only then can the problem of prisoners who constantly go through situations of complete abandonment of the competent authorities be solved. are always treated with disrespect, thus showing the lack of interest in the search for solutions that lead to improve the current prison system. Looking from the perspective of a main questioning, how does criminal enforcement disrespect and violate the Human Rights of those who serve custodial sentences?
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Direito Penal
Ciências Jurídicas
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14385
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