O controle jurisdicional dos poderes sobre a administração pública.

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DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	SILVA NETO, D. G.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/3459264548164386	pt_BR
dc.contributor.advisor1	SOUSA, Hálem Roberto Alves de.	-
dc.contributor.advisor1ID	SOUSA, H. R. A.	pt_BR
dc.description.resumo	O controle da Administração exercido pelos poderes, harmônica e independentemente, torna-se a cada dia uma preocupação que se perfaz pela ausência de jurisdição por parte dos poderes: Executivo e Legislativo, quando no exercício de funções tipicas de julgamento. Muitas são as maneiras de fiscalização dos atos administrativos, adentrando ou não no mérito da consecução do referido ato, porquanto só há a permissão para tai pela própria Administração Publica, deixando para os demais poderes constantes da Constituição apenas o exame quanto a oportunidade e conveniência do ato praticado pela própria Administração Publica. Desde o concerto que se constrói, baseado na definição de Administração Publica, ate as varias hipóteses de exercício de controle sobre os atos administrativos, percebe-se que o exercício só se aperfeiçoa quando da participação do Poder Judiciário, que investido de "jurisdição" e eficaz na atividade que Ihe compete, o que não ocorre nos demais poderes com a mesma eficiência. Isso porque nos poderes Executivo e Legislativo, o julgamento se procede de maneira interna e no seio do Direito Administrativo, enquanto que no Judiciário, os mecanismos são de caráter externo, pelo que remédios jurídicos como habeas corpus, mandado de segurança, Ação Popular, dentre outros citados em nosso trabalho monográfico. Mesmo com a eficiência citada anteriormente, o Poder Judiciário não poderá examinar o mérito dos atos discricionários, que são os investidos de motivação e objeto, só podendo ser controlado mediante oportunidade e conveniência. Pelas formas de exercício de controle se percebe a preocupação com o cumprimento dos princípios erigidos pela Administração no caput de seu artigo 37.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	-
dc.title	O controle jurisdicional dos poderes sobre a administração pública.	pt_BR
dc.date.issued	2004	-
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14391	-
dc.date.accessioned	2020-08-21T10:02:16Z	-
dc.date.available	2020-08-21	-
dc.date.available	2020-08-21T10:02:16Z	-
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Administração Pública	-
dc.subject	Direito Administrativo	-
dc.subject	Controle	-
dc.subject	Jurisdição	-
dc.subject	Atos	-
dc.subject	Fiscalização Hierárquica	-
dc.subject	Public Administration	-
dc.subject	Administrative Law	-
dc.subject	Control	-
dc.subject	Jurisdiction	-
dc.subject	Acts	-
dc.subject	Hierarchical Inspection	-
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	SILVA NETO, Delmiro Gomes da.	-
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Jurisdictional control over public administration powers.	pt_BR
dc.identifier.citation	SILVA NETO, Delmiro Gomes da. O controle jurisdicional dos poderes sobre a administração pública. 2004. 49f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004.	pt_BR
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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DELMIRO GOMES DA SILVA NETO - TCC DIREITO 2004.pdf	Delmiro Gomes da Silva Neto - TCC Direito 2004.	6.15 MB	Adobe PDF	View/Open

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