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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14393| Title: | O dilema da redução da maioridade penal. |
| Other Titles: | The dilemma of reducing the age of criminal responsibility. |
| ???metadata.dc.creator???: | NÓBREGA, Erika Christine Medeiros de Araújo. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | VASCONCELOS, Nara Rúbia S. |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | RIBEIRO, Maria Zélia. |
| ???metadata.dc.contributor.referee2???: | FARIAS, Cleanto Beltrão de. |
| Keywords: | Maioridade Penal - Redução;Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;Adolescente;Cláusula Pétrea;Inimputabilidade Penal;Diretrizes - Brasil;Penal Age - Reduction;Statute of Children and Adolescents - ECA;Adolescent;Stone Clause;Criminal Inimputability;Guidelines - Brazil |
| Issue Date: | 2004 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | NÓBREGA, Erika Christine Medeiros de Araújo. O dilema da redução da maioridade penal. 2004. 45f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | A presente pesquisa desenvolve-se com o intuito de suscitar sobre o dilema que gira ao redor da necessidade ou não de se reduzir a idade penal. Devido aos inúmeros crimes cometidos por menores de 18 (dezoito) anos, a sociedade e os estudiosos buscam uma solução eficaz, ensejando os debates, despertando as discussões calorosas e diversas propostas de alteração do texto constitucional. Nota-se uma certa constância no que concerne aos aspectos jurídico-sociais e politico-criminais do direito do menor, que coloca a ciência em um estado de perplexidade diante da crença na ineficácia das medidas aplicáveis, previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, aos menores infratores. Os que defendem a ideia de redução da imputabilidade penal argumentam que cada vez mais os adultos se servem de adolescentes como longa manus de suas acoes criminosas e que isso impede a efetiva e eficaz ação policial. Outros retomam os argumentos defendidos pela Proposta de Emenda Constitucional n° 171/93, como a possibilidade do voto aos dezesseis anos, a permissão para os que tiverem catorze anos trabalharem, que serão analisados ao longo da explanação. Os de opiniões contrarias partem da linha de argumento em que o discernimento do adolescente não se encontra plenamente formado, que seu nível de consciência e informação e infinitamente inferior ao dos delinquentes adultos.Essa polemica acerca do tema envolve acirrados debates. Tem-se de um lado a questão inerente a reforma do Código Penal pátrio e de outro, a aplicação severa e minuciosa do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por assim , e de vasta e ampla abrangência o assunto concernente a maioridade penal, haja vista que envolve opinião de aplicadores e estudiosos do direito. |
| Keywords: | Maioridade Penal - Redução Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Adolescente Cláusula Pétrea Inimputabilidade Penal Diretrizes - Brasil Penal Age - Reduction Statute of Children and Adolescents - ECA Adolescent Stone Clause Criminal Inimputability Guidelines - Brazil |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14393 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| ERIKA CHRISTINE MEDEIROS DE ARAÚJO NÓBREGA - TCC DIREITO 2004.pdf | Erika Christine Medeiros de Araújo Nóbrega - TCC Direito 2004. | 1.18 MB | Adobe PDF | View/Open |
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