O dilema da redução da maioridade penal.

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DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	NÓBREGA, E. C. M. A.	pt_BR
dc.contributor.advisor1	VASCONCELOS, Nara Rúbia S.	-
dc.contributor.advisor1ID	VASCONCELOS, N. R. S.	pt_BR
dc.contributor.referee1	RIBEIRO, Maria Zélia.	-
dc.contributor.referee2	FARIAS, Cleanto Beltrão de.	-
dc.description.resumo	A presente pesquisa desenvolve-se com o intuito de suscitar sobre o dilema que gira ao redor da necessidade ou não de se reduzir a idade penal. Devido aos inúmeros crimes cometidos por menores de 18 (dezoito) anos, a sociedade e os estudiosos buscam uma solução eficaz, ensejando os debates, despertando as discussões calorosas e diversas propostas de alteração do texto constitucional. Nota-se uma certa constância no que concerne aos aspectos jurídico-sociais e politico-criminais do direito do menor, que coloca a ciência em um estado de perplexidade diante da crença na ineficácia das medidas aplicáveis, previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, aos menores infratores. Os que defendem a ideia de redução da imputabilidade penal argumentam que cada vez mais os adultos se servem de adolescentes como longa manus de suas acoes criminosas e que isso impede a efetiva e eficaz ação policial. Outros retomam os argumentos defendidos pela Proposta de Emenda Constitucional n° 171/93, como a possibilidade do voto aos dezesseis anos, a permissão para os que tiverem catorze anos trabalharem, que serão analisados ao longo da explanação. Os de opiniões contrarias partem da linha de argumento em que o discernimento do adolescente não se encontra plenamente formado, que seu nível de consciência e informação e infinitamente inferior ao dos delinquentes adultos.Essa polemica acerca do tema envolve acirrados debates. Tem-se de um lado a questão inerente a reforma do Código Penal pátrio e de outro, a aplicação severa e minuciosa do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por assim , e de vasta e ampla abrangência o assunto concernente a maioridade penal, haja vista que envolve opinião de aplicadores e estudiosos do direito.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	-
dc.title	O dilema da redução da maioridade penal.	pt_BR
dc.date.issued	2004	-
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14393	-
dc.date.accessioned	2020-08-21T10:46:09Z	-
dc.date.available	2020-08-21	-
dc.date.available	2020-08-21T10:46:09Z	-
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Maioridade Penal - Redução	-
dc.subject	Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA	-
dc.subject	Adolescente	-
dc.subject	Cláusula Pétrea	-
dc.subject	Inimputabilidade Penal	-
dc.subject	Diretrizes - Brasil	-
dc.subject	Penal Age - Reduction	-
dc.subject	Statute of Children and Adolescents - ECA	-
dc.subject	Adolescent	-
dc.subject	Stone Clause	-
dc.subject	Criminal Inimputability	-
dc.subject	Guidelines - Brazil	-
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	NÓBREGA, Erika Christine Medeiros de Araújo.	-
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The dilemma of reducing the age of criminal responsibility.	pt_BR
dc.identifier.citation	NÓBREGA, Erika Christine Medeiros de Araújo. O dilema da redução da maioridade penal. 2004. 45f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004.	pt_BR
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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