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dc.creator.IDPESSÔA, J. A. M.pt_BR
dc.contributor.advisor1ABRANTES, Giorggia Petrucce Lacerda e Silva.-
dc.contributor.advisor1IDABRANTES, G. P. L. S.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4116316852116492pt_BR
dc.description.resumo0 estudo proposto e de natureza teórica, realizado através da utilização dos métodos bibliográfico, de estudo comparativo e de pesquisa documental. 0 seu objeto consiste na analise da atuagao do Ministério Público do Trabalho na área de defesa dos interesses sociais dos trabalhadores, quando for cabível a sua tutela transindividual, por meio de ação civil pública. Portanto o tema denomina-se: A atuagao do Ministério Público do Trabalho na propositura de ação civil pública trabalhista. Durante a investigação buscou-se como objetivos: analisar a instituição ministerial trabalhista brasileira por meio da confecção de um escorço histórico e do exame do posicionamento hodiernamente assumido pelo Ministério Público do Trabalho no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo pacto fundamental de 1988; perscrutar sobre os diversos aspectos doutrinários e legais da ação civil publica trabalhista aduzindo, a priori, o delineamento histórico e conceitual deste instrumento legalístico e culminando com um exame acerca da legitimidade para agir e do procedimento adotado para a sua propositura perante a Justiça do Trabalho. 0 Inquérito Civil e o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, instrumentos privativos da atuagao ministerial, merecem singular destaque na pesquisa, pela efetividade que proporcionam na salvaguarda dos direitos que gravitam na orbita meta individual obreira. Ulteriormente, investiga-se a atuagao do Ministério Público do Trabalho na propositura de ação civil pública, seja na qualidade de agente ou quando atua como órgão interveniente. A excelência dessa atuagao e o que desperta o interesse da Academia e da sociedade como um todo, justificando o aprofundamento dos estudos da relevância do tema, a fim de que possa ser observado mediante um viés cientifico. A fundamentação teórica da pesquisa pauta-se em obras de autores nacionais, dados colhidos através de revistas especializadas, informações e matérias publicadas em sites da internet e no supedâneo legal do tema: a Lei n.° 7.347/85. Concluída a investigação, houve a confirmação da hipótese e problema propostos, quais sejam: o Ministério Público do Trabalho, na propositura de ação civil publica trabalhista, exerce atuagao mais eficaz que a dos demais co-legitimados? Acredita-se que sim, haja vista que a sua atuagao esta pautada em importantes princípios, tais como o da autonomia e independência funcional, alem dos instrumentos que, com exclusividade, são postos a disposição do parquet, notadamente o Inquérito Civil e o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, o que se pode comprovar, em termos científicos, a excelência dessa mesma atuagao.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito-
dc.titleA atuação do Ministério Público do Trabalho na propositura de ação civil pública trabalhista.pt_BR
dc.date.issued2004-12-
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14407-
dc.date.accessioned2020-08-21T14:55:28Z-
dc.date.available2020-08-21-
dc.date.available2020-08-21T14:55:28Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectJustiça do Trabalho-
dc.subjectMinistério Público-
dc.subjectDireitos Transindividuais-
dc.subjectAção Civil Pública-
dc.subjectExcelência-
dc.subjectLabor Justice-
dc.subjectPublic Ministry-
dc.subjectRights individuals-
dc.subjectPublic Civil Action-
dc.subjectExcellence-
dc.subjectInquérito Civil-
dc.subjectTermo de Compromisso de Ajustamento de Conduta-
dc.subjectCivil Inquiry-
dc.subjectConduct Adjustment Commitment Term-
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorPESSÔA, Jussara Adréa Moreira.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe performance of the Labor Public Prosecutor's Office in the filing of a civil public labor action.pt_BR
dc.identifier.citationPESSÔA, Jussara Andréa Moreira. A atuação do Ministério Público do Trabalho na propositura de ação civil pública trabalhista. 2004. 55f. Monografia (Trabalho de Conclusão de Curso) - Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004.pt_BR
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JUSSARA ANDRÉA MOREIRA PESSÔA - TCC DIREITO 2004.pdfJussara Andréa Moreira Pessôa - TCC Direito - 2004.4.36 MBAdobe PDFView/Open
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