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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14409| Title: | A responsabilidade penal da pessoa jurídica sob o aspecto da LEI 9.605/98. |
| Other Titles: | The criminal liability of the legal entity under the aspect of LAW 9.605 / 98. |
| ???metadata.dc.creator???: | CALLOU, Eduardo José Azevedo. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | LUSTOSA, Anrafel de Medeiros |
| Keywords: | Responsabilidade Penal;Pessoa Juridica;Lei 9.605;Constituição;Direito Comparado;Criminal Liability;Legal Person;Law 9,605;Constitution;Comparative Law;Direito Ambiental;Environmental Law |
| Issue Date: | Dec-2004 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | CALLOU, Eduardo José Azevedo. A responsabilidade penal da pessoa jurídica sob o aspecto da LEI 9.605/98. 2004. 47f. Monografia (Trabalho de Conclusão de Curso), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | A presente investigação cientifica tem o escopo de abordar um assunto de grande relevância para o ordenamento jurídico brasileiro, e versa sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica sob o aspecto da Lei n° 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998. Em um primeiro momento, o tema em analise será abordado em seu aspecto histórico evolutivo, mostrando como as legislações anteriores e os respectivos doutrinadores da época tratavam o assunto e como a Constituição de 1988 trouxe a matéria em seu bojo. Realiza-se um criterioso estudo com base em referencias bibliográficas, consultando diversos autores, dos mais renomados, da doutrina competente, revistas especializadas, alem de artigos extraídos da Internet. Percebe-se que, muitos dos nossos doutrinadores, não aceitavam a responsabilização da pessoa jurídica por inúmeros motivos, mas após a publicação da Constituição Federal brasileira e da lei de proteção ao meio ambiente (Lei 9.605/98), modificaram o seu modo de pensar. Ressalta-se no desenvolver da relatada tese uma breve analise sobre a teoria da realidade e da ficção, que revelam a natureza do ente coletivo. Em seguida, trataremos da evolução deste instituto nos ordenamentos de outros países, as influencias decorrentes desta em nossa legislação, quais destes encontram aceitabilidade do instituto em sua legislação e os que reprovam a responsabilidade da pessoa jurídica. Assim pode constatar-se a importância da previsão legal sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica na seara ambiental como forma de resguardar a fauna e flora, enquanto bens jurídicos constitucionalmente tutelados no Brasil. |
| Keywords: | Responsabilidade Penal Pessoa Juridica Lei 9.605 Constituição Direito Comparado Criminal Liability Legal Person Law 9,605 Constitution Comparative Law Direito Ambiental Environmental Law |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14409 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| EDUARDO JOSÉ AZEVEDO CALLOU - TCC DIREITO 2004.pdf | Eduardo José Azevedo Callou TCC- DIREITO 2004. | 4.44 MB | Adobe PDF | View/Open |
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