Auxílio-doença parental e sua possibilidade de concessão aos segurados do regime geral de previdência social

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Title:	Auxílio-doença parental e sua possibilidade de concessão aos segurados do regime geral de previdência social
Other Titles:	PARENTAL DISEASE AID AND ITS POSSIBILITY TO BE GRANTED TO INSURED OF THE GENERAL SOCIAL SECURITY SYSTEM
???metadata.dc.creator???:	WANDERLEY, Gustavo Ramos.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas.
???metadata.dc.contributor.referee1???:	MARCELINO, Cecília Paranhos.
???metadata.dc.contributor.referee2???:	DAMASCENO, Epifânio Vieira.
Keywords:	Direitos Sociais;Dignidade da Pessoa Humana;Auxílio-doença Parental;Social Rights;Dignity of Human Person;Sickness Benefit Parental;Direitos Fundamentais;Seguridade Social;Fundamental Rights;Social Security;Previdência Social;Social Security
Issue Date:	24-Jul-2018
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	WANDERLEY, Gustavo Ramos. Auxílio-doença parental e sua possibilidade de concessão aos segurados do regime geral de previdência social, 2018. 62fl. Monografia(Bacharelado em Ciências Jurídicas e sociais - Direito) - Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade de Campina Grande - Sousa - Paraíba- Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???:	A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, os direitos sociais no Brasil passaram a ser tratados como direitos fundamentais, em virtude da dignidade da pessoa humana ter sido privilegiada como centro do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, a seguridade social se apresenta como um desses direitos sociais, cabendo à previdência social a proteção do segurado diante dos infortúnios como doença, invalidez, velhice, morte, etc. No entanto, partindo do pressuposto de que o Brasil se constitui como um Estado social, os direitos previdenciários devem ser articulados com os princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da igualdade, de modo a buscar o bem-estar e a justiça social. Para tanto, como aspectos metodológicos, o método dedutivo norteou o presente estudo, utilizando-se também do procedimento interpretativo e da pesquisa bibliográfica como técnica de pesquisa, para construir o referencial teórico do presente estudo. Sob esse enfoque, a pesquisa objetiva discorrer acerca do auxílio-doença parental, com vistas a verificar a sua compatibilidade com as disposições constitucionais que versam sobre a seguridade social, de modo a afirmar a possibilidade de concessão de tal benefício aos segurados da Previdência Social. Nessa perspectiva, o auxílio-doença parental, benefício concedido ao segurado que, em virtude da necessidade de prestar cuidados a algum membro de sua família, esteja impossibilitado de permanecer exercendo sua atividade laborativa, é um recente benefício previdenciário que, embora ainda não possua regulamentação legal, vem sendo defendido por grande parte da doutrina, possuindo um progressivo acolhimento jurisprudencial, por ser medida de efetivação da dignidade da pessoa humana e da justiça social. Para tanto, como aspectos metodológicos, o método dedutivo norteou o presente estudo, utilizando-se também os métodos histórico e interpretativo enquanto métodos de procedimento e a pesquisa bibliográfica como técnica de pesquisa, de modo a construir o referencial teórico do presente estudo.
Abstract:	Since the enactment of the Federal Constitution of 1988, social rights in Brazil have come to be treated as fundamental rights, because the dignity of the human person has been privileged as the center of the Brazilian legal system. In this context, social security appears as one of these social rights, with social security being the protection of the insured against misfortunes such as illness, disability, old age, death, etc. However, assuming that Brazil is constituted as a social State, social security rights must be articulated with the principles of human dignity, social solidarity and equality, in order to promote well-being and justice Social. For this purpose, as methodological aspects, the deductive method guided the present study, using also the interpretative procedure and the bibliographic research as a research technique, to construct the theoretical reference of the present study. Under this approach, the objective of the research is to discuss parental sickness assistance, with a view to verifying its compatibility with the constitutional provisions on social security, in order to affirm the possibility of granting such benefit to the insured persons of Social Security. In this perspective, parental sickness benefit, a benefit granted to the insured who, because of the need to care for any member of his family, is unable to continue working, is a recent social security benefit that, although not yet regulated legal, has been defended by great part of the doctrine, possessing a progressive reception jurisprudential, for being a measure of effectiveness of the dignity of the human person and social justice. For this, as methodological aspects, the deductive method guided the present study, also using the historical and interpretative methods as methods of procedure and the bibliographic research as a research technique, in order to construct the theoretical reference of the present study.
Keywords:	Direitos Sociais Dignidade da Pessoa Humana Auxílio-doença Parental Social Rights Dignity of Human Person Sickness Benefit Parental Direitos Fundamentais Seguridade Social Fundamental Rights Social Security Previdência Social Social Security
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14413
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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