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Title: Do direito à informação e transparência nos relatórios das unidades prisionais no Brasil
Other Titles: From the right to information and transparency in prison reports in Brazil
???metadata.dc.creator???: ARAUJO, Janykerly Dias de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Eduardo Pordeus.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MARCELINO, Cecília Paranhos Santos.
???metadata.dc.contributor.referee2???: ALENCAR, Manoel Pereira de.
Issue Date: 23-Jul-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ARAUJO, Janykerly Dias de. Do direito à informação e transparência nos relatórios das unidades prisionais no Brasil, 2018. 57fl.- Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem por objetivo analisar a importância do direito à informação e transparência nos relatórios divulgados acerca das unidades prisionais brasileiras para uma avaliação da efetividade dos princípios da publicidade e do controle social no âmbito da política prisional no Brasil. A partir de uma breve revisão sobre os conceitos de políticas criminais e do direito à informação e transparência, além da análise de relatórios divulgados pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) em 2017 (com dados atualizados até junho de 2016) busca-se, também, conectar fatores que alinhem a transparência na divulgação dos relatórios divulgados à efetiva evolução das políticas criminais, sobretudo no que diz respeito à população carcerária. O estudo baseia-se no método de abordagem dedutivo, método de procedimento de estudo de caso e utiliza como técnicas de pesquisa, a pesquisa aplicada, a pesquisa qualitativa, a pesquisa descritiva e a pesquisa bibliográfica. Como resultado da pesquisa, foi observado que os relatórios divulgados pelo INFOPEN promovem o direito fundamental à informação concernente ao campo que atua, além de gerar, como consequência, outro direito fundamental, qual seja o acesso à justiça, entretanto, não existe um padrão temporal e não são todos os estados que mantém seus dados atualizados. Os princípios e garantias fundamentais devem ser respeitados e efetivados de forma plena, para que o respeito e a promoção dos direitos fundamentais no âmbito da política criminal e punitiva estatais sejam efetivamente aplicados, vindo a reduzir desigualdades existentes no seio da sociedade, além de promover condições de vida digna para todos.
Abstract: The objective of this study is to analyze the importance of the right to information and transparency in the reports published about the Brazilian prison units for an evaluation of the effectiveness of the principles of publicity and social control in the prison policy in Brazil. From a brief review on the concepts of criminal policies and the right to information and transparency, in addition to the analysis of reports published by the Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) in 2017 (with updated data until June 2016) to link factors that align transparency in the dissemination of the reports disclosed to the effective evolution of criminal policies, especially with regard to the prison population. The study is based on the method of deductive approach, procedure method of case study and uses as research techniques, applied research, qualitative research, descriptive research and bibliographic research. As a result of the research, it was observed that the reports divulged by INFOPEN promote the fundamental right to the information concerning the field that acts, besides generating, as a consequence, another fundamental right, which is the access to justice, however, there is no time standard and it's not every state that keeps your data up to date. Fundamental principles and guarantees must be respected and fully implemented so that respect for and promotion of fundamental rights in the field of state criminal and punitive policy are effectively implemented, thereby reducing inequalities within society, as well as promoting conditions of dignified life for all.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Ciências Jurídicas e Sociais
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14417
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