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Title: A responsabilidade civil por abandono afetivo da prole.
Other Titles: A responsabilidade civil por abandono afetivo da prole.
???metadata.dc.creator???: FERREIRA, Cassiano Lacerda.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: TARGINO, Giliard Cruz.
Issue Date: 21-Aug-2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FERREIRA, Cassiano Lacerda, A responsabilidade civil por abandono afetivo da prole. 2017. 54 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho de monografia trata da responsabilidade civil por abandono afetivo dos pais para com os seus filhos. Trabalhamos em cima da seguinte problemática: É possível responsabilizar alguém por não ter doado afeto suficiente para o bom desenvolvimento de uma pessoa? Muitos julgados são favoráveis a essa possibilidade, entretanto, não é difícil achar sentenças que afirmam inexistir esse direito. Da mesma forma, essa dualidade é encontrada na doutrina. A responsabilidade civil tem por pressuposto a compensação pecuniária pela infração a um direito de outrem, daí surge a problemática. O Direito de Família brasileiro evoluiu muito nos últimos anos, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Com ela surgiu a ideia da igualdade entre os filhos, sejam eles tidos dentro ou fora da união conjugal; também dela veio o conceito de que o homem e a mulher têm os mesmos direitos e deveres para com sua prole. Com a CF/88, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana, também nasceu a ideia de que o afeto seria de suma importância na construção da unidade familiar, tomando o lugar de conceitos antes estabelecidos no ordenamento jurídico anterior; dessa forma, a falta do afeto poderia causar riscos ao desenvolvimento de uma criança ou adolescente. Tratamos de início do conceito de família e sua evolução histórica, mostrando as várias fases por qual passou até chegar nos moldes de hoje, em que outras espécies de família são abarcadas pelo direito brasileiro, não só o modelo tradicional. Também abordamos o Poder Familiar e as obrigações que vêm deste. Por fim, tratamos mais detalhadamente do tema, analisando doutrina e jurisprudência favoráveis e contra, além de estudar o Projeto de Lei do Senado 700/2007, cuja ideia é modificar o ECA, permitindo assim que em caso de negligência do pai ou da mãe na formação do filho, estes possam ser responsabilizados.
Abstract: The present work of monography deals with the civil responsibility for affective abandonment of the parents towards their children. We work on the following problem: Is it possible to blame someone for not giving enough affection for a person's good development? Many judged to be in favor of this possibility, however, it is not difficult to find sentences that claim that this right does not exist. In the same way, this duality is found in doctrine. Civil liability is based on pecuniary compensation for the infringement of a right of another, which is why the problem arises. Brazilian Family Law has evolved a lot in the last years, especially after the promulgation of the Federal Constitution of 1988. With it came the idea of equality between the children, whether they are inside or outside the conjugal union; Also from it came the concept that man and woman have the same rights and duties to their offspring. With CF / 88, based on the principle of the dignity of the human person, the idea was born that affection would be of paramount importance in the construction of the family unit, taking the place of concepts previously established in the previous legal system; In this way, lack of affection could cause risks to the development of a child or adolescent. We deal with the beginning of the concept of family and its historical evolution, showing the various stages through which it passed until it reached the mold of today, in which other family species are covered by Brazilian law, not only the traditional model. We also address Family Power and the obligations you see from it. Lastly, we deal in more detail with the subject, analyzing favorable doctrine and jurisprudence and against, in addition to studying Senate Bill 700/2007, whose idea is to modify the ECA, adding the parental obligation law, thus allowing in case of Negligence of the father or mother in the formation of the child, they can be held responsible
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Direito de Família
Ciências Jurídicas
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14419
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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