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dc.creator.IDHOLANDA, D. A.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5537455826983220pt_BR
dc.contributor.advisor1SOARES, Jardel de Freitas.-
dc.contributor.advisor1IDSOARES, J. F.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7938280572677319pt_BR
dc.description.resumoO crime de lavagem de dinheiro está caracterizado na Lei de número 9.613 de 3 de março de 1998 e alterada pela Lei de número 12.683 de 9 de julho de 2012; as quais dispõe o fenômeno foco de discussão em todo o planeta. Trata-se do pilar que sustenta o funcionamento das maiores organizações criminosas existentes. Muitas transações espúrias são realizadas usando como meio as instituições financeiras, ocasionando problemas econômicos, sociais, risco de imagem e riscos patrimoniais. Para evitar tal prática e cumprir os dispostos nas leis específicas, o Banco Central do Brasil editou normas implementando controles internos e compliance, conforme Resolução número 2.554/98. A pesquisa analisa a lei em vigor e os procedimentos de compliance e sua efetividade e eficácia na prática dentro das instituições financeiras e a responsabilidade criminal que deve ser atribuída aos próprios agentes financeiros. Realiza-se o presente trabalho monográfico com a análise da legislação e doutrinas relativas ao tema, apoiando-se no método hermenêutico-jurídico e na pesquisa de investigação bibliográfica e documental. Pode-se concluir perante a análise apresentada na forma de considerações finais que o descumprimento dos deveres de compliance implica em sanções administrativas não tendo as instituições deveres de garante, de acordo com a descrição do artigo 1°, § 2°, II da Lei 9.613/98, sendo necessário que se pense acerca dos problemas que envolvem o compliance no ordenamento pátrio.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.titleCrime de lavagem de capitais e compliance: a eficácia da lei e a responsabilização criminal dos agentes financeiros.pt_BR
dc.date.issued2017-
dc.description.abstractThe crime of money laundering is characterized by Law number 9,613 of March 3, 1998 and amended by Law number 12,683 of July 9, 2012; which have the phenomenon of focus for discussion around the planet. It is the pillar that supports the functioning of the largest criminal organizations in existence. Many spurious transactions are carried out using financial institutions as a means, causing economic, social problems, image risk and equity risks. In order to avoid such practice and comply with the provisions of specific laws, the Central Bank of Brazil issued rules implementing internal controls and compliance, according to Resolution number 2.554 / 98. The research analyzes the law in force and the compliance procedures and their effectiveness and efficiency in practice within financial institutions and the criminal responsibility that must be attributed to the financial agents themselves. The present monographic work is carried out with the analysis of the legislation and doctrines related to the theme, based on the hermeneutic-legal method and on the research of bibliographic and documentary research. It can be concluded from the analysis presented in the form of final considerations that failure to comply with compliance duties implies administrative sanctions, with the institutions not having guarantor duties, according to the description of Article 1, § 2, II of Law 9.613 / 98, being necessary to think about the problems that involve compliance in the national order.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14420-
dc.date.accessioned2020-08-21T17:57:48Z-
dc.date.available2020-08-21-
dc.date.available2020-08-21T17:57:48Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorHOLANDA, Dayanne Alencar de.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeCrime of money laundering and compliance: The effectiveness of the law and the criminal liability of financial agents.pt_BR
dc.identifier.citationHOLANDA, Dayanne Alencar de. Crime de lavagem de capitais e compliance: a eficácia da lei e a responsabilização criminal dos agentes financeiros. 2017. 47 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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