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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14426| Title: | A desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo. |
| Other Titles: | The disregard of legal personality in consumer relations. |
| ???metadata.dc.creator???: | ARAÚJO, Vlairton Viana. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | ABRANTES, Geórgia Graziela Aragão de. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor2???: | CASIMIRO, Alba Tânia Abrantes. |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | ABRANTES, Giorggia Petrucce Lacerda. |
| Keywords: | Pessoa jurídica;Consumidor;Autonomia patrimonial;Disregard Doutrin;Código de Defesa do Consumido;Património dos sócios;Património da empresa;Direito comercial |
| Issue Date: | 2004 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | ARAÚJO, Vlairton Viana. A desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo. 34f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | Tendo como escopo o principio da autonomia patrimonial da sociedade empresaria em face do patrimônio pessoal dos sócios a Desconsideração da Personalidade Jurídica (Disregard Doutrine), inicialmente aplicada na legislação alienígena, surge em nossa legislação como instituto de defesa do consumidor. no âmbito individual e coletivo. precisamente no artigo 28 e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, que possibilitou a este ampla proteção, assegurando-lhe livre acesso ao patrimônio dos sócios, sempre que o direito subjetivo ao credito resultar de praticas abusivas aludidas na lei. Fez-se necessário, analise da legislação pátria, em seus aspectos diversos, comparando-a com o entendimento e interpretação doutrinários acerca da aplicabilidade da teoria. A efetiva aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, elencada no Código de Defesa do Consumidor n°8.078/90, veio garantir aos jurisdicionados determinadas hipóteses de incidência e implementação substancial de procedimentos a serem utilizados pelo juiz, de forma a cumprir a lei, evitando-se o abuso de direito, bem como a simulação e desvio de finalidade da gestão da empresa. Destarte, os dispositivos legais abordados possibilitam a nítida distinção e separa^ao patrimonial da empresa e dos sócios, evitando-se a lesão econômica aos credores. Ademais. a personalidade jurídica própria da empresa, privilegio assegurado pelo Estado. jamais poderá ser usada como manto protetor para fins contrários ao Direito. |
| Keywords: | Pessoa jurídica Consumidor Autonomia patrimonial Disregard Doutrin Código de Defesa do Consumido Património dos sócios Património da empresa Direito comercial |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito Comercial |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14426 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| VLAIRTON VIANA ARAÚJO - TCC DIREITO 2004.pdf | Vlairton Viana Araújo - TCC Direito - 2004. | 4.47 MB | Adobe PDF | View/Open |
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