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Title: Um levantamento sobre a prescrição e a efetividade da execução fiscal a 4ª vara estadual da comarca de Sousa-PB.
Other Titles: A survey on the prescription and effectiveness of tax enforcement at the 4th state court in the district of Sousa - PB.
???metadata.dc.creator???: SOUSA, Edimar Pinheiro de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FERNANDES, Francisco Dinarte.
Issue Date: 24-Aug-2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOUSA, EDdimar Pinheiro de. Um levantamento sobre a prescrição e a efetividade da execução fiscal a 4ª vara estadual da comarca de Sousa-PB. 2017. 69 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: Para viabilizar o cumprimento das suas obrigações constitucionalmente estabelecidas o Estado precisa assegurar por meio dos tributos o ingresso de recursos nos cofres públicos. Ocorre que nem sempre os contribuintes cumprem a tempo com tal dever. Ainda na década de 1980, a fim de regrar as relações entre fisco e contribuintes e assegurar ao Estado melhores condições de satisfação dos créditos inadimplidos pelos últimos, foi construída e promulgada a Lei de Execuções Fiscais que se valeu do instituto da prescrição, próprio do direito Civil, para trazer segurança jurídica às relações entre estes, sendo a ação de execução fiscal o meio próprio utilizado pelo Estado para reaver os créditos inadimplidos. Porém, da forma que o tempo é meio determinante para a consolidação da efetiva entrega do direito aos jurisdicionados, o seu transcurso pode determinar uma perda desse Direito pela inação daquele que o detém. A esse fato se convencionou chamar de prescrição. Assim, o objetivo deste trabalho foi fazer um levantamento sobre a prescrição, e a efetividade da ação de execução fiscal na 4ª Vara Estadual da Comarca de Sousa – PB. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica e de campo, sendo que a coleta de dados se deu por meio de questionário composto por questões abertas e aplicado a alguns dos principais profissionais envolvidos no processamento da ação executiva daquela jurisdição. Como resultado, apurou-se que há uma percepção unanime daqueles profissionais, em relação a ineficácia da execução fiscal como meio de recuperação pelo Estado de créditos inadimplidos, sendo corriqueiro o arquivamento de processos por terem sido alcançados pela prescrição intercorrente, assim como apontam a resolução em âmbito administrativo como possível alternativa para a consecução deste objetivo.
Abstract: In order to enable the fulfillment of its constitutionally established obligations, the State must ensure through the tributes the inflow of funds into the public coffers. It happens that taxpayers do not always comply with their duty in time. Also in the 1980s, in order to regulate the relations between taxpayers and taxpayers and to assure the State better conditions for the satisfaction of credits defaulted by the latter, the Law on Tax Enforcement was built and promulgated, using the law's prescriptive law Civil, to bring legal certainty to the relations between these, being the action of fiscal execution the proper means used by the State to recover the defaulted credits. However, in the way that time is a determining factor for the consolidation of the effective delivery of the right to the courts, its passage can determine a loss of this right by the inaction of the one who holds it. This fact is conventionally called a prescription. Thus, the objective of this work was to make a survey on the prescription, and the effectiveness of the tax enforcement action in the 4th State Court of Sousa - PB. For this, a bibliographical and field research was carried out, and the data collection was done through a questionnaire composed of open questions and applied to some of the main professionals involved in processing the executive action of that jurisdiction. As a result, it was found that there is a unanimous perception of these professionals, regarding ineffectiveness of tax enforcement as a means of recovering defaulted credits by the State, and the filing of lawsuits is usually common because they have been reached by intercurrent prescription, as well as the resolution In administrative terms as a possible alternative to the achievement of this objective.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Ciências Jurídicas
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14430
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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