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dc.creator.IDABRANTES, E. G.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0814832780852884pt_BR
dc.contributor.advisor1SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.-
dc.contributor.advisor1IDSOUSA, V. O. F.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5790240961732188pt_BR
dc.contributor.referee1SOUZA, Jacyara Farias.-
dc.contributor.referee1IDSOUZA, J. F.pt_BR
dc.contributor.referee2OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.-
dc.contributor.referee2IDOLIVEIRA, L. F.pt_BR
dc.description.resumoNos últimos anos, o direito de greve tem sido exposto e debatido com frequência em razão dos recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, dentre os quais, o corte de ponto de servidor público em greve. Julgados como este tem restringido o exercício e limitado o alcance deste direito constitucional para os servidores públicos. Acrescente-se também ser este um direito ainda não regulamentado especificadamente para a categoria, o qual, por decisão da Suprema Corte, é regido analogicamente pela Lei nº 7.783/89, criada essencialmente para disciplinar o exercício da greve na iniciativa privada. A não regulamentação do direito de greve implica em interpretações jurídicas diferenciadas, e muitas vezes arbitrárias, contraditórias e prejudiciais ao agente público. Destaque-se que, desde sua previsão pela Constituição Federal de 1988, o direito de greve vem sendo estreitado e descaracterizado pelo ato da judicialização, o que tem inspirado mais repressão e menos negociação no setor público. Nesse cenário, surge a buscapelo equilíbrio dos interesses conflitantes, resguardando o direito de greve do servidor público, para que este possa exercê-lo conforme o que preceitua a Carta Magna. Destarte, a regulamentação do direito de greve no setor público significa também o começo do combate à arbitrariedade nas decisões tomadas a respeito. Diante desse contexto, o objetivo geral deste trabalho é analisar a efetividade do Direito de Greve para o servidor público no ordenamento jurídico brasileiro. E como objetivos específicos, nesta pesquisaidentifica-se a relevância jurídica, histórica, social e trabalhista do direito de greve para o servidor público, partindo do conceito e natureza jurídicos da greve e considerando as conquistas obtidas por meio desta; verificam-se as consequências oriundas dos últimos julgados do STF a respeito da greve pelo servidor público, tais como abusividade eilegalidade; e compreendem-se as implicações do direito de greve nos serviços essenciais, discutindo uma possível compatibilização legal de ambos. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo na compreensão do instituto da greve e de seus efeitos jurídicos e sociais para com o servidor público e a sociedade. Como métodos de procedimento, aplicou-se o histórico-evolutivo, uma vez que foi feita uma abordagem do direito de greve em todas as constituições brasileiras, e o exegético jurídico, baseando-se na análise e interpretação da legislação aplicada ao direito de greve, bem como dos Mandados de Injunção julgados pelo STF a respeito do tema.Como técnica de pesquisa, utilizou-se a bibliográfica-documental, fundamentada na leitura e apreciação da doutrina e de artigos de periódicos concernentes ao tema em questão.Como resultado desta pesquisa, tem-se o entendimento da relevância do estudo do direito de greve para o servidor público, porquanto o seu exercício garante o alcance de outros direitos trabalhistas ainda não previstos, sendo a medida de corte de ponto o primeiro indício de extinção da greve, ao passo que a regularização do exercício deste direito se mostra como alternativa viável para impedir retrocessos neste sentido.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.subject.cnpqDireito Constitucionalpt_BR
dc.titleO Direito de greve e a arbitrariedade no corte de ponto de servidores públicos no Brasil.pt_BR
dc.date.issued2017-
dc.description.abstractIn recent years, the right to strike has been exposed and frequently debated because of the recent Federal Supreme Court judgments, among which, the strike cut public server point. Judged as this has restricted the exercise and limited the scope of this constitutional right for public servants. It should also be added that this right is not yet specifically regulated for the category, which, by decision of the Supreme Court, is governed analogously by Law No. 7,783 / 1989, created essentially to discipline the strike in private enterprise. The non-regulation of the right to strike implies different legal interpretations, and often arbitrary, contradictory and harmful to the public agent. It should be noted that, since its prediction by the Federal Constitution of 1988, the right to strike has been narrowed and decharacterized by the act of judicialization, which has inspired more repression and less negotiation in the public sector. In this scenario, the search for the balance of conflicting interests arises, safeguarding the right of strike of the public servant, so that he can exercise it according to the provisions of the Magna Carta. Hence, the regulation of the right to strike in the public sector also means the beginning of the fight against arbitrariness in the decisions taken in this regard. Given this context, the general objective of this work is to analyze the effectiveness of the Strike Right for the public servant in the Brazilian legal system. And as specific objectives, this research identifies the legal, historical, social and labor relevance of the right to strike for the public servant, starting from the juridical concept and nature of the strike and considering the achievements obtained through it; The consequences of the last STF judgments regarding the strike by the public servant, such as abusiveness and illegality, are verified; And understand the implications of the right to strike in essential services, discussing a possible legal compatibility of both. For this, the method of deductive approach in the understanding of the institute of the strike and its legal and social effects towards the public servant and the society was used. As procedural methods, the evolutionary history was applied, once a right to strike approach was taken in all Brazilian constitutions, and the legal exegetical, based on the analysis and interpretation of the legislation applied to the right to strike, As well as the injunctions judged by the Supreme Court on the subject. As a research technique, the bibliographical-documentary was used, based on the reading and appreciation of the doctrine and articles of periodicals related to the subject in question. As a result of this research, one has the understanding of the relevance of the study of the right of strike for the public servant, since its exercise guarantees the scope of other labor rights not yet foreseen, being the measurement of point cut the first indication of extinction Of the strike, while the regularization of the exercise of this right is a viable alternative to prevent setbacks in this regard.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14431-
dc.date.accessioned2020-08-24T12:09:55Z-
dc.date.available2020-08-24-
dc.date.available2020-08-24T12:09:55Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorABRANTES, Elisangela Gonçalves.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe right to strike and arbitrariness in the cut of public servants in Brazil.pt_BR
dc.identifier.citationABRANTES, Elisangela Gonçalves. O Direito de greve e a arbitrariedade no corte de ponto de servidores públicos no Brasil. 2017. 73 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.pt_BR
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