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Title:	Princípio da insignificância dos fatos no Direito Penal Brasileiro.
Other Titles:	Principle of insignificance of facts in Brazilian Criminal Law.
???metadata.dc.creator???:	SOUSA, Ivanna Kathia Barbosa de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	PORDEUS, Vanda Santos Morais.
???metadata.dc.contributor.referee1???:	DANTAS, Doneves.
???metadata.dc.contributor.referee2???:	JORGE, Eduardo.
Keywords:	Princípio da Insignificância;Bens Jurídicos;Exclusão da Tipicidade Material;Justiça;Direito Penal Brasileiro;Furto Famélico;Principle of Insignificance;Legal Goods;Exclusion of Material Typicality;Justice;Brazilian Criminal Law;Familial Theft
Issue Date:	Dec-2004
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	SOUSA, Ivanna Kathia Barbosa de. Princípio da insignificância dos fatos no Direito Penal Brasileiro. 47f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004.
???metadata.dc.description.resumo???:	O presente estudo tem como objetivo abordar a necessidade da aplicação do principio da insignificância dos fatos no direito penal brasileiro, uma vez que tomamos conhecimento de determinados fatos que verdadeiramente não se coadunam com o nosso senso de Justiça. Tantas vezes já ouvimos falar que certa pessoa foi presa em flagrante por furtar um objeto de valor irrisório em um supermercado, ou por cortar pequenas partes de uma arvore para que pudesse fazer um chá. A ciência penal adota princípios (fragmentariedade, subsidiariedade, da intervenção minima) basilares para a fundamentação do delito bagatelar, pois invoca a presença do Estado somente naqueles casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes. Sendo assim, o direito penal não visa atingir as pessoas cuja conduta casou dano irrelevante ao bem jurídico, mas os operadores do Direito, muitas vezes arraigados as concepções do Positivismo, terminam por esquecer regras básicas de interpretação e aplicam, ou pelo menos tentam aplicar, a mesma solução jurídica a casos totalmente diferentes. Através do principio em estudo procurar-se-a retirar essas condutas minimas do mundo criminal, transferindo para outras esferas jurídicas, bem como para área administrativa, civil, do trabalho, dependendo do bem e matéria atingidos. Tendo em vista a estrutura do crime, tem-se que o principio da insignificância decorre da exclusão da tipicidade material, embora a conduta esteja tipificamente descrita no nosso Código Penal. Importante destacar a não existência de uma previsão legal sobre o principio da insignificância, sendo este amparado pelos nossos tribunais. A lei n° 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais, apresenta certas semelhanças, no que diz respeito ao seu objetivo de evitar a pena privativa de liberdade. Enfim, a presente investigação cientifica tem por objetivo uma detida analise da insignificância penal com vistas a diminuir o grande numero de processos que abarrotam o nosso judiciário, passando a dar maior importância aqueles casos que realmente merecem ser apreciados por causar danos irreparáveis ao individuo e a sociedade, não indo de encontro aos princípios do direito vigente, mas ao encontro da JUSTIÇA.
Keywords:	Princípio da Insignificância Bens Jurídicos Exclusão da Tipicidade Material Justiça Direito Penal Brasileiro Furto Famélico Principle of Insignificance Legal Goods Exclusion of Material Typicality Justice Brazilian Criminal Law Familial Theft
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14438
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