Legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência do usuário.

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DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	LEITE, D. G.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/8407228403976479	pt_BR
dc.contributor.advisor1	VIEIRA, Maria Marques Moreira	-
dc.contributor.advisor1ID	VIEIRA, M. M. M.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1566301999179271	pt_BR
dc.contributor.referee1	FERNANDES, Francisco Dinarte de S.	-
dc.contributor.referee2	VIEIRA, Maria Marques Moureira	-
dc.contributor.referee3	FERREIRA, Gianne Gomes	-
dc.description.resumo	O presente estudo, que tem como titulo "Legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência do usuário", objetiva analisar as principais questões acerca deste tema, levando-se em consideração os possíveis prejuízos sofridos pela sociedade como um todo, em detrimento da inadimplência de alguns, levando-se em consideração que o bom cidadão cumpre com as suas obrigações civis por ele assumidas. Vale salientar que o atual trabalho encontra-se exposto em três capítulos, sendo o primeiro deles consistente em uma analise de alguns princípios norteadores da Administração Publica, em particular os que regem os bens essenciais de consumo, ou seja, os mais específicos, alem do Serviço Publico Essencial de fornecimento de energia elétrica, bem como o seu conceito e as suas classificações mais importantes para o atual trabalho, levando-se sempre em consideração o bom funcionamento e a continuidade destes em face do Interesse Publico. Em um segundo momento, de maneira mais precisa, analisar-se-a o tema da Responsabilidade Civil no que tange aos serviços prestados pelas concessionárias de serviços elétricos, quando da suspensão do fornecimento de energia eletrica por incomplacência do usuário, sendo que por fim, de maneira mais precisa, as peculiaridades desta no Direito Publico decorrentes das normas dispostas em nossa Constituição Federal de 1988. Por ultimo, no terceiro capitulo, demonstrar-se-a os atributos particulares processuais da ação de cobrança decorrentes de supostos prejuízos causados pela inadimplência dos consumidores que não cumprem com a contra-prestação de pagar as tarifas no que tange aos serviços públicos, ou seja, o que fora realmente consumido durante um certo tempo, fazendo-se sempre uma comparação deste tipo de ação com o procedimento especial e o comum.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.title	Legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência do usuário.	pt_BR
dc.date.issued	2004-07	-
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14456	-
dc.date.accessioned	2020-08-24T19:05:49Z	-
dc.date.available	2020-08-20	-
dc.date.available	2020-08-24T19:05:49Z	-
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	LEITE, Damião Guimarães.	-
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Legality of the suspension of electricity supply due to user default.	pt_BR
dc.identifier.citation	LEITE, Damião Guimarães. Legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência do usuário. 44f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004.	pt_BR
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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DAMIÃO GUIMARÃES LEITE - TCC DIREITO 2004.pdf	Damião Guimarães Leite TCC- DIREITO 2004.	3.34 MB	Adobe PDF	View/Open

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