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Title: Análise crítica da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções na Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro.
Other Titles: Critical analysis of the paid accumulation of positions, jobs and functions in the Public Administration in the Brazilian Legal system.
???metadata.dc.creator???: MENDES, Frank Vanuthy de Freitas.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Williã Taunay de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: AZEVEDO, Carla Pedrosa Figueiredo de
???metadata.dc.contributor.referee2???: BARBOSA, Maria dos Rémedios Lima.
Issue Date: 25-Aug-2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MENDES, Frank Vanuthy de Freitas. Análise crítica da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções na Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro. 2017. 82 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: O trabalho em questão foi realizado através uma análise do regramento da acumulação de cargos, funções e empregos públicos no Brasil, com uma visão focada no âmbito dos servidores da União, com disciplina em lei própria. Indagou-se: o que a Lei nº 8112/1990 traz disposto acerca da acumulação de cargos, empregos e funções públicas e como essas normas são interpretadas? Utilizou-se do método dedutivo, com base na realização de pesquisa à bibliografia e documentos relacionados. Objetivou-se realizar uma análise pormenorizada dos dispositivos da Lei aludida quanto ao tema da acumulação de cargos públicos, e, de forma específica, pesquisar o contexto histórico em que surgiu a proibição de acumular cargos; buscar conceitos e princípios relacionados; verificar como a Constituição de 1988 vê a questão da cumulatividade; e, sobretudo, observar o que o Regime Jurídico Único fixa acerca de acumulação, realizando uma análise de entendimentos da administração, doutrina, Tribunais e órgãos de controle sobre essas regras. Pôde-se chegar a concluir que não de hoje busca o Estado coibir que um único indivíduo venha a concentrar diversos postos com respectiva remuneração, atitude que desrespeita diversos princípios e regras na Lei Maior, na legislação infraconstitucional e em normatizações inferiores. Verificou-se como a questão é abordada, qual a regra aplicável e as exceções cabíveis, e, ainda, como atua a administração na hipótese de violação a essas disposições. Constatou-se que é abundante a jurisprudência sobre o assunto e os entendimentos internos e externos ao Poder Executivo, o que permitiu minuciosamente adentrar nesse campo.
Abstract: The work in question was carried out through an analysis of regimes of accumulation of positions, functions and public jobs in Brazil, with a vision focused on the field of the servants of the Union, with discipline in its own law. We inquired: what Law No. 8112/1990 bringing information about the accumulation of positions, jobs and public functions and how these standards are interpreted? The deductive method was used, based on research in bibliography and related documents. The objective was to carry out a detailed analysis of the provisions of the aforementioned Law on the subject of the accumulation of public offices, and, specifically, to investigate the historical context in which a prohibition of cumulative charges arose; Search for concepts and related principles; Verify as a 1988 Constitution; See the question of accumulation; And, above all, observe what the Single Legal Regime establishes on the accumulation, carrying out an analysis of understandings of the administration, doctrine, Courts and control bodies on these rules. It was possible for a meeting that is not today to seek the State to prevent a single individual from concentrating several posts with remittance remunerations, an attitude that violates several principles and rules in the Major Law, infra-constitutional legislation and lower standards. It was verified as an issue addressed, which is the applicable rule as applicable exceptions, and, also, how the administration acts in the event of violation. It was found that jurisprudence on the subject and the internal and external understandings of the Executive Branch are abundant, which allows us to thoroughly study in this field.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Direito Administrativo.
Ciências Jurídicas
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14470
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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