Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14485
Title: Da possibilidade de relativização do sigilo bancário e o poder investigatório das CPI's federais.
Other Titles: The possibility of relativizing bank secrecy and the investigative power of federal CPI's.
???metadata.dc.creator???: DUTRA, Delane Irineu
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Aurélia Carla Queiroga da
Keywords: Comissões Parlamentares de Inquérito.;CPI's Federais - Poder Investigatório.;Sigilo Bancário.;Estado Democrático de Direito - Consolidação..;Direitos Individuais - Relativização.;Principio da Proporcionalidade.;Parliamentary Commissions of Inquiry.;Federal CPI's - Investigative Power.;Banking Secrecy.;Democratic Rule of Law - Consolidation ..;Individual Rights - Relativization.;Principle of Proportionality.
Issue Date: Jun-2006
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: DUTRA, Delane Irineu, Da possibilidade de relativização do sigilo bancário e o poder investigatório das CPI's federais. 54f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006.
???metadata.dc.description.resumo???: Esta pesquisa cientifica se propõe a tratar do instituto jurídico-constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito, que configuram instrumentos auxiliares para o exercício das funções típicas inerentes ao Poder Legislativo, quais sejam: legislação e fiscalização. Por intermédio do método exegético-jurídico, que utiliza a consulta de códigos, doutrinas e artigos retirados da Internet, abordar-se-a o tema das Comissões Parlamentares de Inquérito, no tocante a sua evolução histórica, conceito, natureza jurídica, pressupostos de validade, fundamento legal, aspectos procedimentais, amplitude de poderes e limitações constitucionais. Mediante o estudo das Comissões Parlamentares de Inquérito, objetivar-se-a contribuir para a elucidação do tema no âmbito da Ciência Jurídica. No que concerne aos poderes atribuídos constitucionalmente as Comissões Parlamentares de Inquérito apresentar-se-ao as divergências jurídicas suscitadas na doutrina, atinente ao sigilo bancário, no cenário das investigações parlamentares. Tendo em vista a possibilidade de relativização dos direitos individuais, demonstrar-se-a com supedâneo nos princípios da proporcionalidade e da supremacia do interesse publico sobre o interesse privado, a viabilidade de quebra do sigilo bancário por parte das Comissões Parlamentares de Inquérito, sem a necessidade, portanto, de autorização judicial, desde que apresentada a devida fundamentação. Em suma, com esta pesquisa cientifica afigurar-se-a a relevância do instituto jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito para a consolidação do Estado Democrático de Direito.
Abstract: This scientific research if considers to deal with the legal-constitutional institute of the Parliamentary inquiry commissions, that configure instruments auxiliary for the exercise of inherent the typical functions to the Legislative, which are: legislation and inspection. For intermediary of the exegetic-legal method, that if uses of the consultation of codes, doctrines and removed articles of the Internet, the subject of the Parliamentary inquiry commissions will be approached, in regards to its historical evolution, concept, legal nature, estimated of validity, legal grounds, procedural aspects, amplitude of being able and limitations constitutional. By means of the study of the Parliamentary inquiry commissions, it will be objectified to contribute for the briefing of the subject in the scope of Legal Science. With respect to being able attributed them, constitutionally, to the Parliamentary inquiry commissions the excited legal divergences in the doctrine will be presented, concerning to the secrecy banking, in the scene of the parliamentary inquiries. In view of the possibility of relativity of the individual rights, it will be demonstrated with support in the principles of the proportionality and the supremacy of the public interest on the private interest, the viability of in addition the secrecy banking on the part of the Parliamentary inquiry commissions, without the necessity, therefore, of judicial authorization, since that presented the had recital. In short, with this scientific research it will be figured relevance of the legal institute of the Parliamentary inquiry commissions for the consolidation of the Democratic State of Right.
Keywords: Comissões Parlamentares de Inquérito.
CPI's Federais - Poder Investigatório.
Sigilo Bancário.
Estado Democrático de Direito - Consolidação..
Direitos Individuais - Relativização.
Principio da Proporcionalidade.
Parliamentary Commissions of Inquiry.
Federal CPI's - Investigative Power.
Banking Secrecy.
Democratic Rule of Law - Consolidation ..
Individual Rights - Relativization.
Principle of Proportionality.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14485
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DELANE IRINEU DUTRA - TCC DIREITO 2006.pdfDelane Irineu Dutra TCC- DIREITO 2006.2.37 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.