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Title: As consequências da súmula vinculante para o ordenamento jurídico brasileiro.
Other Titles: The consequences of the binding summary for the Brazilian Legal System.
???metadata.dc.creator???: SILVA, Ivandro Pacelli de Sousa Costa.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ABRANTES, Giorggia Petrucce Lacerda e Silva.
Keywords: Ordenamento Jurídico Brasileiro;Súmula Vinculante;Magistrados;Independência Jurídica;Institutos Jurídicos - Jurisprudência;Direito Comparado;Brazilian Legal System;Binding Sumula;Magistrates;Legal Independence;Legal Institutes - Jurisprudence;Comparative Law
Issue Date: Nov-2006
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, Ivandro Pacelli de Sousa Costa e Silva. As consequências da súmula vinculante para o Ordenamento Jurídico Brasileiro. 49f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006.
???metadata.dc.description.resumo???: O mecanismo que confere efeito vinculante as decisões assentadas pelos tribunais superiores não e recente no meio jurídico pátrio, haja vista encontrar-se ressalvado historicamente algumas tentativas de implantação de institutos similares. Porem, percebe-se que hodiernamente esse debate ganha intensa edificação, em virtude da aprovação e publicação da Emenda Constitucional n°. 45/04, a qual vem a tratar do tema em discussão, qual seja, a adoção da sumula de efeito vinculante pelo ornamento jurídico brasileiro. A metodologia aplicada neste trabalho baseia-se nos métodos bibliográfico, exegético-jurídico, o histórico evolutivo e o estudo comparativo. Tudo com vistas a confirmação dos seguintes problemas e hipóteses: as consequências que a sumula vinculante traz para o ordenamento jurídico pátrio e apontamento de algumas propostas alternativas que servem para tornar sua utilização mais coerente frente a nossa ordem jurídica. No mais, o trabalho em tela apresentara os conceitos de institutos jurídicos como jurisprudência, sumula, efeito vinculante. Explanara sobre a questão da presença deste instituto no direito comparado, ressaltando sua origem no direito anglo-saxão {common law) e a incongruência da recepção do stare decisis pelo ordenamento brasileiro {civil law); Pretende demonstrar o quanto a adoção deste efeito vinculante e nociva ao Direito Constitucional nacional, por afligir diversos princípios e garantias de ordem publica, tal como a independência jurídica dos magistrados, sem olvidar o exame dos escritos daqueles que veem na sumula vinculante uma solução viável ao fim da crise que o Poder Judiciário enfrenta atualmente, pela sobrecarga dos tribunais superiores e a morosidade da prestação jurisdicional. Ademais, o trabalho ora apresentado tem por objetivo propor algumas alternativas viáveis frente a adoção da sumula vinculante, quais sejam, a sumula impeditiva de recurso, a possibilidade de arguição do instituto do distinguishing, bem como a implementação da figura do certiorari, ja que esta falta de previsão só reforça ainda mais que a aplicação da sumula vinculante como atualmente prevista e no minimo irracional, por total discordância deste mecanismo com o ordenamento jurídico pátrio, alicerçado em princípios e garantias fundamentais que a rejeitam. Por fim, a intenção e dotar a aplicação da sumula vinculante de uma certa razoabilidade perante o nosso ordenamento jurídico, buscando sua melhor adequação ao mesmo sem esquecer de ater-se a realidade jurídico-social e politica deste pais, e todos os objetivos elencados estão devidamente expostos nos capítulos adiante escritos.
Abstract: The mechanism of uttering effect the decisions seated by the superior tribunals it is not recent in the way juridical, have seen he/she is excepted historically some attempts of implantation of similar institutes. As example, the seats of the House of, the illustration of those Prejudged of the Justice of the work, of the Dominant Jurisprudence of STF are mentioned. However, it is noticed that wins intense construction, by virtue of the approval and publication of the Amendment Constitutional no.. 45/04, which comes to treat of the theme in discussion, which is, to the adoption of the summary of effect in the Brazilian juridical ornament. The applied methodology in this work bases on the doctrine homeland, in the analysis of the legislation and in the compared right. In the plus, the work in screen will present the concepts of juridical institutes as jurisprudence, summary, effect, which become indispensable for a better understanding of the summary of effect vinculant. It will also be explained to the subject of the presence of this institute in the compared right, pointing out your origin in the Anglo- Saxon right (common law) and the incongruity of the reception of the stare decisis for the Brazilian (civil law). THE research has as objective demonstrates him/it with relationship to the adoption of this effect it is noxious to the national Constitutional Right, for afflicting several beginnings and warranties of public order, just as the juridical independence of the magistrates. However, to present research it will also present the optical of those that see in the summary a viable solution for finally the crisis that the Judiciary Power faces now, which the overload of the superior tribunals and the slowness of the installment jurisdicional, the work, for now presented, he/she has the privilege of proposing some alternatives viable front to the adoption of the vinculante, which is, the sumula resource impeditiva, the possibility of arguicao of the institute of the distinguishing, as well as the implementacao of the illustration of the certiorari, this forecast lack only reinforces still more than the application of the summary vinculante as now foreseen it is at irrational least, for total disagreement of this mechanism with the ornament juridical patrio, found in beginnings and fundamental warranties that reject her. Finally, it is taken through these proposals the intention of endowing the application of the summary vinculante of a certain before our juridical ordenamento, looking for your best adaptation to this, without, though to forget of ater-if to the juridical-social and political reality of this country.
Keywords: Ordenamento Jurídico Brasileiro
Súmula Vinculante
Magistrados
Independência Jurídica
Institutos Jurídicos - Jurisprudência
Direito Comparado
Brazilian Legal System
Binding Sumula
Magistrates
Legal Independence
Legal Institutes - Jurisprudence
Comparative Law
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14486
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