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Title: Responsabilidade civil do estado por prisão ilegal.
Other Titles: State civil liability for illegal imprisonment.
???metadata.dc.creator???: ASSIS, Dulcéia Maria dos Santos
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOARES, Jardel de Freitas
???metadata.dc.contributor.referee1???: MESQUITA, Maria de LOURDES
???metadata.dc.contributor.referee2???: MEDEIROS, Robson Antão de
Keywords: Responsabilidade Estatal;Prisão Ilegal;Indenização;Regime Democrático de Direito;Direito de Igualdade;Principio da Legalidade;Conduta Lesiva;State Responsibility;Illegal Prison;Indemnity;Democratic Regime of Law;Equal Right;Principle of Legality;Harmful Conduct
Issue Date: 2006
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ASSIS, Dulcéia Maria dos Santos. Responsabilidade civil do estado por prisão ilegal. 65f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006.
???metadata.dc.description.resumo???: Esse trabalho cientifico tem como objeto central a responsabilidade civil do Estado em face de prisão ilegal tendo em vista a grande repercussão e importância do tema para o mundo jurídico. Essa pesquisa aprofunda o estudo sobre a responsabilidade civil do Estado enfocando a indenização do dano sofrido pelo particular, decorrente de conduta lesiva praticada pelo ente estatal, especificamente por parte de um dos seus poderes, qual seja, o Poder Judiciário, na decretação e manutenção de prisão ilegal que se da através das prisões cautelares proferidas sem observancia dos requisitos mínimos erigidos por Lei. No primeiro capitulo elencamos as teorias da responsabilidade civil do Estado e dispusemos a cerca da evolução da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Merecendo destaque em face do atual regime Democrático de Direito que impõe ao Estado a obrigatoriedade de também se submeter ao ordenamento jurídico, que prima pela obediência ao direito de igualdade e o principio da legalidade. Em seguida, no segundo capitulo e delineado, o perfil da pena no ordenamento jurídico brasileiro, destacando a proteção constitucional ao direito de liberdade, bem como as formas de prisões admitidas no direito patrio e as exigências para sua decretação. Ao final, o terceiro capitulo se constitui no estudo da indenização do dano sofrido pelo particular, decorrente de conduta lesiva praticada pelo ente estatal, procurando basicamente comprovar se ao Estado compete arcar com o ônus indenizatório em face da indevida restrição a liberdade de locomoção. A analise se realizou por meio de pesquisas bibliográfica e jurisprudencial.
Abstract: That scientific work has as central object the civil responsibility of the State in face of illegal prison tends in view the great repercussion and importance of the theme for the juridical world. That research deepens the study about the civil responsibility of the State focusing the compensation of the suffered damage for the matter, due to harmful conduct practiced by the state being, specifically on the part of one of your powers, which is, the Judiciary Power, in the diacritical and maintenance of illegal prison that he/she feels through the prisons catenaries uttered without observance of the minimum requirements erected by Law. In the first chapter elencamos the theories of the civil responsibility of the state and we disposed the about of the evolution of the civil responsibility of the State in the Brazilian right. Deserving prominence in face of the current Democratic regime of Right that imposes to the State the compulsory nature of also to submit to the juridical ordainment, that excels for the obedience to the right of equality and the beginning of the legality. Soon after, in the second chapter it is delineated, the profile of the feather in the Brazilian juridical ordainment, detaching the constitutional protection to the right of freedom, as well as the forms of prisons admitted in the right patriot and the demands for your diacritical. At the end, the third chapter is constituted in the study of the compensation of the suffered damage by the matter, due to harmful conduct practiced by the state being, trying basically to be proven to the State competes to arch with the obligation indenizatorio in face of the improper restriction to the locomotion freedom. The analysis took place through bibliographical research and jurisprudencial.
Keywords: Responsabilidade Estatal
Prisão Ilegal
Indenização
Regime Democrático de Direito
Direito de Igualdade
Principio da Legalidade
Conduta Lesiva
State Responsibility
Illegal Prison
Indemnity
Democratic Regime of Law
Equal Right
Principle of Legality
Harmful Conduct
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14487
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