Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14488
Title: A inconstitucionalidade da cobrança de contribuição de iluminação pública.
Other Titles: The unconstitutionality of charging public lighting contributions.
???metadata.dc.creator???: PAIVA, Aquiles Borromeu Cabral.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: LUSTOSA, Anrafel de Medeiros
Keywords: Tributos;Iluminação Pública - Inconstitucionalidade da Cobrança;Iluminação Pública - Custeio do Serviço;Controle de Constitucionalidade;Cobrança da Contribuição;Processo Legislativo;Taxes;Public Lighting - Unconstitutionality of Collection;Public Lighting - Cost of Service;Constitutionality Control;Collection of Contribution;Legislative Process
Issue Date: Nov-2006
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: PAIVA, Aquiles Borromeu Cabral. A inconstitucionalidade da cobrança de contribuição de iluminação pública. 54f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006.
???metadata.dc.description.resumo???: Por constituir tema cujo campo de atuação abrange os mais diversos aspectos e principalmente por afetar financeiramente as pessoas indiscriminadamente, os tributos são sempre objetos de grandes discussões no mundo jurídico, entre eles, há um que ainda causa polêmica em razão de sua inobservância legal: a Contribuicao para o custeio do serviço de iluminação publica. Na busca de fundamentar e enfatizar a irregularidade formal da lei que instituiu esse tributo, faz-se mister, adotar como método eficaz a investigação, o exegético-jurídico cujo escopo se traduz na pesquisa de fontes proporcionadoras de dados relativos ao tema, como doutrinas, códigos e artigos. Considerando a necessidade de se compreender a complexidade do trâmite legal do tributo em estudo, apresenta-se a presente pesquisa dividida em quatro capítulos nos quais abordam-se, inicialmente, o contexto histórico da Atividade Financeira do Estado, bem como a evolução da tributação nas diferentes fases da Sociedade Humana ate os dias atuais; a tributação no Brasil, e a tributação como fenômeno, dando especial destaque para alguns critérios utilizados pelo legislador para fixar o tributo como a capacidade contributiva. Logo após, sublinham-se pontos concernentes as espécies tributarias, quais sejam: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsório e contribuições especiais ou parafiscais, sendo, inicialmente, feita uma abordagem genérica sobre a definição de tributos. Posteriormente, destaca-se o Controle de Constitucionalidade, seu conceito, seus requisitos formais e materiais e o processo legislativo Em um ultimo momento, e dado enfoque a cobrança da Contribuição para o custeio do serviço de iluminação publica, bem como sua criação. Por fim, será questionada a inconstitucionalidade formal desse tributo, sendo apresentado seu trajeto legal e seu confronto com o processo legislativo exigido pela Carta Magna vigente.
Abstract: For constituting subject whose field of performance mainly encloses the most diverse aspects and for affecting financially the people indiscriminately, the tributes are always objects of great quarrels in the legal world, between them, have one that still controversial cause in reason of its legal non-observance: Contribution for the expenditure of the service of public illumination. In the search to base and to emphasize the formal irregularity of the law that instituted this tribute, necessity becomes, to adopt as efficient method to the inquiry, the exegetico-legal one whose target if translates the research of proportioner sources of relative data to the subject, as doctrines, codes and articles. Considering the necessity of if understanding the complexity of the legal proceeding of the tribute in study, it is presented present research divided in for chapters in which they are approached, initially, the historical context of the Financial Activity of the State, as well as the evolution of the taxation in the different phases of the Society Human being until the current days; the taxation in Brazil, and the taxation as phenomenon, giving special prominence for some criteria used for the legislator to fix the tribute as the tax-paying ability. Soon after, points are underlined concernentes the species taxes, which are: taxes, taxes, obligatory and special contributions or fiscal special asessments, loans, being, initially, made a generic boarding on the definition of tributes. Later, it is distinguished the formal and material Control of Constitutionality, its concept, its requirements and the legislative process. At a last moment, the collection of the Contribution for the expenditure of the service of public illumination is given to approach, as well as its creation. Finally, the formal unconstitutionality of this tribute will be questioned, being presented its legal passage and its confrontation with the legislative process demanded by the effective Great Letter.
Keywords: Tributos
Iluminação Pública - Inconstitucionalidade da Cobrança
Iluminação Pública - Custeio do Serviço
Controle de Constitucionalidade
Cobrança da Contribuição
Processo Legislativo
Taxes
Public Lighting - Unconstitutionality of Collection
Public Lighting - Cost of Service
Constitutionality Control
Collection of Contribution
Legislative Process
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14488
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
AQUILES BORROMEU CABRAL PAIVA - TCC DIREITO 2006.pdfAquiles Borromeu Cabral Paiva TCC- DIREITO 2006.5.76 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.