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Title: A supressão do crime de infanticídio no Código Penal Brasileiro.
Other Titles: The suppression of the crime of infanticide in the Brazilian Penal Code.
???metadata.dc.creator???: DUTRA, Jefferson Pereira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
Keywords: Infanticídio - Crime;Estado Puerperal;Concurso de Pessoas;Insegurança Jurídica;Supressão de Previsão Legal;Crime de Homicídio;Código Penal Brasileiro;Infanticide - Crime;Puerperal State;People Contest;Juridical Insecurity;Suppression of Legal Provision;Homicide Crime;Brazilian Penal Code
Issue Date: Jun-2006
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: DUTRA, Jefferson Pereira. A supressão do crime de infanticídio no Código Penal Brasileiro. 64f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006.
???metadata.dc.description.resumo???: O vinculo que une mãe e filho e realmente dos mais significativos e verdadeiros já revelados na humanidade. Porem, nem sempre esse vinculo e suficiente para evitar que, não raro, verificam-se casos de mães que, logo após o parto, matam o seu próprio filho. Apesar da repugnância que causa este tipo de conduta, o crime de infanticídio foi previsto pelo legislador como uma forma, especial e autónoma, de homicídio privilegiado, o que autoriza a atenuação da punição. O presente trabalho tem por objetivo geral analisar os elementos tibios da figura típica, buscando suporte jurídico-legal para a supressão do crime de Infanticídio do Código Penal Brasileiro. Como objetivos específicos, apontam-se, respectivamente, levantar informações de caráter histórico sobre o crime de infanticídio; conhecer as diversas previsões a respeito do crime de infanticídio na legislação penal alienígena; investigar as incongruências legais impostas a aplicação do tipo penal de infanticídio. Para tanto, serão utilizados, como apropriados métodos de pesquisa bibliográfica, o histórico-evolutivo, o comparativo e o exegético jurídico. Almeja-se com esse trabalho de conclusão de curso, alcançando os objetivos apresentados, a solução do seguinte problema, com a confirmação da hipótese correlata: Há segurança jurídica na forma de previsão e aplicação do dispositivo penal que define o crime de infanticídio no Código Penal brasileiro? Não, porque inexiste orientação medico-legal segura quanto a manifestação e duração do estado puerperal; bem assim, porque nos casos em que o crime for praticado em concurso de pessoas, grave inconveniente legal surgira, atribuindo também ao terceiro, a punição especial destinada somente a autora (mãe), por sua peculiar situação. A conclusão a que se chega e que a previsão do delito de infanticídio e incerta, carregando sérios vícios de congruência dentro do sistema penal e, por isso, e dispensável. Assim, a mãe que matar seu filho, durante ou logo após o parto, devera responder por homicídio qualificado, devendo, contudo, receber tratamento adequado ao seu perfil no terreno da culpabilidade, conforme seja considerada imputável, inimputável ou semi -imputável. Conclui-se, por fim, pela necessária e justificada supressão da previsão legal do crime de infanticídio do Código Penal pátrio, estando a conduta compreendida na previsão do crime de homicídio do mesmo diploma legal.
Abstract: The bound that links mother and son is really one of the most significant and true links already revealed in mankind. However, nor always this bound is enough to prevent that be cases of mothers who, after birth, kills her own sons. Despite the repugnance that this kind of behavior causes, the infanticide crime was foreseen by the legislator as a special and independent way of privileged homicide, what authorizes the attenuation of the punishment. The present work has as general objective to analyze the typical figure's tibian elements, searching legal support for the suppression of the infanticide crime of Brazilian's Criminal Code. As specific objectives, are pointed, respectively, to raise historical informations about the infanticide crime; to know the diverse forecasts regarding the crime of infanticide in the foreign criminal legislation; to investigate the imposed legal paradoxes in the application of the infanticide criminal type. For so, were used as appropriate methods of bibliographical research, the historical-evolutive, the comparative and the legal exegetic methods. Is wanted with this course conclusion work, reaching the presented objectives, the solution of the following problem, with the confirmation of the related hypothesis: Is there legal security in the way of forecast and apply the criminal device that defines the infanticide crime in brazilian's Criminal Code? No, because there isn't secure medical-legal orientation about the manifestation and duration of the puerperal state; likewise, because in the cases where the crime is practiced along with other people, serious legal inconvenience will appear, also attributing to the third the special punishment only destined to the author (mother), for its peculiar situation. The conclusion that is got is that the forecast of the infanticide crime is uncertain, loading serious vices of congruence inside the criminal system and, because of it, this prevision is dispensable. Thus, the mother who kills its son, during or soon after birth, will respond for qualified murder, however, having to receive proper treatment to its profile in the culpability ground, as either considered imputable, inimputable or half-imputable. Its concluded, finally, for the necessary and justified suppression of the infanticide crime legal forecast in the native Criminal Code, being the behavior understood in the homicide crime forecast of the same legal statute.
Keywords: Infanticídio - Crime
Estado Puerperal
Concurso de Pessoas
Insegurança Jurídica
Supressão de Previsão Legal
Crime de Homicídio
Código Penal Brasileiro
Infanticide - Crime
Puerperal State
People Contest
Juridical Insecurity
Suppression of Legal Provision
Homicide Crime
Brazilian Penal Code
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14493
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