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Title: As agências reguladoras brasileiras.
Other Titles: Brazilian regulatory agencies.
???metadata.dc.creator???: BRAGA JÚNIOR, José.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SANTOS, Jonábio Barbosa dos.
Keywords: Agências Reguladoras Brasileiras;Intervenção Estatal;Administração Púbica;Ordenamento Jurídico Brasileiro;Direito Regulatório;Princípio Democrático;Brazilian Regulatory Agencies;State Intervention;Public Administration;Brazilian Legal System;Regulatory Law;Democratic Principle
Issue Date: 6-Jul-2006
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BRAGA JUNIOR, José Braga. As agências reguladoras brasileiras. 55f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem como objeto de analise as agencias reguladoras brasileiras, entidades concebidas para regular a intervenção estatal na economia apos o processo de Reforma do Estado iniciado no Brasil na década de 90. Em função das novidades trazidas pela inserção destes entes no ordenamento jurídico brasileiro. muitos debates vem sendo travados, conduzindo a reflexões acerca do impacto por eles causado. Boa parte das polemicas e das discussões doutrinarias se deve a constatação de que as agencias reguladoras - entidades da Administração Indireta - são detentoras de largas parcelas de competência normativa, por meio das quais podem inovar o ordenamento jurídico, expedindo normas gerais e abstratas que vinculam os agentes reguladores e impõem-lhes obrigações. Em suma, este estudo pretende justificar a necessidade de ampliação dos poderes normativos atribuídos a Administração Pública, característica marcante do direito regulatório para, em seguida. demonstrar a necessidade de mecanismos de controle dos limites desta função e de legitimação desta atuação, a luz do principio democrático.
Abstract: The present work has as analysis object the Brazilian regulating agencies, conceived entities to after regulate the state intervention in the economy the process of the Reformation of the State initiated in Brazil in the decade of 90. In function of the new features brought for the insertion of these beings in the Brazilian legal system, many debates come being stopped, leading the reflections concerning the impact for them caused. Good part of the controversies and the doctrinal quarrels if must to the constatacao of that the regulating agencies - entities of the Indirect Administration - are detentoras of wide parcels of normative ability, by means of which can innovate the legal system, forwarding general norms and abstract that the regulating agents tie and impose to them obligations. In short, this study it intends to justify the necessity of magnifying of being able normative attributed them to the Public Administration, characteristic marcante of the regulatorio right for, after that, demonstrating the necessity of mechanisms of control of the limits of this function and legitimation of this performance, to the light of the democratic principle.
Keywords: Agências Reguladoras Brasileiras
Intervenção Estatal
Administração Púbica
Ordenamento Jurídico Brasileiro
Direito Regulatório
Princípio Democrático
Brazilian Regulatory Agencies
State Intervention
Public Administration
Brazilian Legal System
Regulatory Law
Democratic Principle
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14494
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