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Title: O ajustamento da norma penal perante os crimes digitais.
Other Titles: Adjustment of the criminal law to digital crimes.
???metadata.dc.creator???: MARTINS, Júlia Márcia Lourenço de Almeida.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.
Keywords: Internet;Crimes digitais;Delitos digitales;Digital crimes;Criminal adjustment;Ajustamento penal;Penal adjustment
Issue Date: Nov-2006
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MARTINS, Júlia Márcia Lourenço de Almeida. O ajustamento da norma penal perante os crimes digitais. 76f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006.
???metadata.dc.description.resumo???: A pesquisa abordara o tema do ajustamento normativo em face dos crimes digitais, passando pelo histórico da Internet e sua popularidade no Brasil. Logo em seguida, tratar-se-a dos Princípios norteadores das relações jurídico-penais. mais precisamente do Principio da Reserva Legal, por ser este o mais diretamente afetado quando se pretende enquadrar figuras tipicas ainda não contempladas pela lei em vigor. £ realizado também um enfoque sobre a classificação da nova modalidade delituosa e seus reflexos no ordenamento jurídico, assim como um direcionamento voltado a necessária tipificação dos que não estão enquadrados no Direito pátrio em defesa do não uso da analogia. O ponto principal da pesquisa consiste na atitude de ajustar o ordenamento a um fato novo, fato este que carece de uma urgente proteção por violar bens considerados vitais para a sociedade atual. Por isso, aponta-se a necessidade da aprovação do Projeto de Lei n°84/99, que versara sobre os crimes cometidos no espaço digital. Mostrara, por fim, o posicionamento da jurisprudência assente no que tange ao enquadramento penal dos crimes de informatica. Para isso sera adotada a técnica da documentação indireta, através de pesquisas bibliográficas e publicações em geral.
Abstract: The research will approach the subject of the normative adjustment in face of the digital crimes, passing for the description of the Internet and its popularity in Brazil. Immediately afterwards, one will be about the Principles Constitutional norteadores of the legal-criminal relations, more necessarily of the Principle of the Legal Reserve, for being this more directly affected when it is intended to fit typical figures not yet contemplated by the law in vigor. In special way when it is treated to apply the law the cases not contemplated for this, but that they need the state defense, before the materiality of its harmful effect to the social seio. An approach on the classification of the new delictual modality, the new goods is also carried through ranks in evidence for the use of the Internet and its consequences in the legal system, as well as an aiming come back to the necessary tipificagao of that they are not fit in the native Right in defense of not the use of the analogy. The main point of the research consists of the attitude to adjust the order to a new fact, fact this that lacks of a urgent protection for violating goods considered vital for the current society. Therefore, it is pointed necessity of the approval of the Project of Law n°84/99 that it is in transaction in the National Congress and that will turn on the crimes committed in the digital space. It will show, finally, the main on crimes to Computer science and that they are part of the current scene of crime, as well as the positioning of the jurisprudence seats in what it refers to to the criminal framing of the computer science crimes. For this the technique of the indirect documentation will be adopted, through bibliographical research and pubiiCGiicncin general.
Keywords: Internet
Crimes digitais
Delitos digitales
Digital crimes
Criminal adjustment
Ajustamento penal
Penal adjustment
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14500
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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