1. Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
2. Campus Sousa | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS
3. CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CCJS
4. Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Title:	Ilegalidade da exigência de profissional farmacêutico em pequenas unidades hospitalares e o registro nos conselhos profissionais de farmácia.
Other Titles:	Illegality of the requirement for a pharmaceutical professional in small hospital units and registration with professional pharmacy councils.
???metadata.dc.creator???:	VIEIRA, George Petrúcio Moreira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	FERNANDES NETO, Misael.
Keywords:	Atos administrativos;Administrative acts;Actos administrativos;Decreto e o regulamento;Decreto y reglamento;Decree and regulation;Conselho Regional de Farmácia;Regional Pharmacy Council;Consejo Regional de Farmacia;Pequenos hospitais;Pequeños hospitales;Small hospitals;Dispensários de medicamentos;Medicine dispensaries;Profissional farmacêutico;Profesional farmacéutico;Pharmaceutical Professional;Ilegalidade;Illegality;Ilegalidad;Resolução;Resolución;Resolution;Portaria;Contact;Contacto
Issue Date:	2004
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	VIEIRA, George Petrúcio Moreira. Ilegalidade da exigência de profissional farmacêutico em pequenas unidades hospitalares e o registro nos conselhos profissionais de farmácia. 2004. 59f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004.
???metadata.dc.description.resumo???:	O presente trabalho busca demonstrar sucintamente as divisões das funções do Estado, asseverando cada âmbito de atuação dos Poderes (funções) Legislativo, Executivo e Judiciário. Tratara em especial do Executivo quando da elaboração de determinados atos administrativos, chamados de normativos, tais como o decreto e o regulamento, expedidos para regulamentar as leis e Ihes dar fiel execução, e também a cerca de sua posição em relação as leis, suas especies, bem como suas formas de extinção. Sera feita uma analise de leis, doutrina, e jurisprudências, a cerca do ponto chave da monografia, que diz respeito as autuações, e aplicações de multas cometidas pelos Conselhos Regionais de Farmácia contra os pequenos hospitais e congeneres, em face da ausência de profissional farmacêutico nos seus dispensários de medicamentos, e também pela falta de registro desses estabelecimentos nos respectivos Conselhos. A posição do tema em relação ao Princípio da Legalidade, já que todas essas autuações e aplicações de multas são fundamentadas em norma ilegal. A Lei n° 5.991/73, em eu art. 15, que fez a exigência da presença do profissional farmacêutico nas farmácias e drogarias, foi regulamentada pelo Decreto n° 74.170/74, que posteriormente também foi alterado pelo Decreto n° 793/93, tendo o mesmo estendido as exigências legais, alcançando dessa forma os pequenos hospitais, e por essa razão excedeu seus limites de apenas regulamentar a lei. Ao dispor mais do que lei, o decreto descambou para a ilegalidade. Tanto e verdade que o antigo Tribunal Federal de Recursos TFR, editou a Sumula n° 140, desobrigando os pequenos hospitais das exigências ilegais cometidas pelos Conselhos Regionais de Farmácias. Corroborando esses argumentos junte-se a Lei n° 6.839/80, que trata do registro de empresas nas atividades fiscalizadoras do exercício de profissões. Por fim, sera trabalhado do poder dos órgãos do Executivo de expedirem Resoluções, como a de n° 300/97, emitida pelo Conselho Federal de Farmácia, e também Portarias, como a de n° 1.017/02 emitida pelo Ministério da Saúde sobre o mesmo tema da monografia.
Keywords:	Atos administrativos Administrative acts Actos administrativos Decreto e o regulamento Decreto y reglamento Decree and regulation Conselho Regional de Farmácia Regional Pharmacy Council Consejo Regional de Farmacia Pequenos hospitais Pequeños hospitales Small hospitals Dispensários de medicamentos Medicine dispensaries Profissional farmacêutico Profesional farmacéutico Pharmaceutical Professional Ilegalidade Illegality Ilegalidad Resolução Resolución Resolution Portaria Contact Contacto
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14514
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.