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dc.creator.IDVIEIRA, G. P. M.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7680699528763550pt_BR
dc.contributor.advisor1FERNANDES NETO, Misael.-
dc.contributor.advisor1IDFERNANDES NETO, M.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca demonstrar sucintamente as divisões das funções do Estado, asseverando cada âmbito de atuação dos Poderes (funções) Legislativo, Executivo e Judiciário. Tratara em especial do Executivo quando da elaboração de determinados atos administrativos, chamados de normativos, tais como o decreto e o regulamento, expedidos para regulamentar as leis e Ihes dar fiel execução, e também a cerca de sua posição em relação as leis, suas especies, bem como suas formas de extinção. Sera feita uma analise de leis, doutrina, e jurisprudências, a cerca do ponto chave da monografia, que diz respeito as autuações, e aplicações de multas cometidas pelos Conselhos Regionais de Farmácia contra os pequenos hospitais e congeneres, em face da ausência de profissional farmacêutico nos seus dispensários de medicamentos, e também pela falta de registro desses estabelecimentos nos respectivos Conselhos. A posição do tema em relação ao Princípio da Legalidade, já que todas essas autuações e aplicações de multas são fundamentadas em norma ilegal. A Lei n° 5.991/73, em eu art. 15, que fez a exigência da presença do profissional farmacêutico nas farmácias e drogarias, foi regulamentada pelo Decreto n° 74.170/74, que posteriormente também foi alterado pelo Decreto n° 793/93, tendo o mesmo estendido as exigências legais, alcançando dessa forma os pequenos hospitais, e por essa razão excedeu seus limites de apenas regulamentar a lei. Ao dispor mais do que lei, o decreto descambou para a ilegalidade. Tanto e verdade que o antigo Tribunal Federal de Recursos TFR, editou a Sumula n° 140, desobrigando os pequenos hospitais das exigências ilegais cometidas pelos Conselhos Regionais de Farmácias. Corroborando esses argumentos junte-se a Lei n° 6.839/80, que trata do registro de empresas nas atividades fiscalizadoras do exercício de profissões. Por fim, sera trabalhado do poder dos órgãos do Executivo de expedirem Resoluções, como a de n° 300/97, emitida pelo Conselho Federal de Farmácia, e também Portarias, como a de n° 1.017/02 emitida pelo Ministério da Saúde sobre o mesmo tema da monografia.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito-
dc.titleIlegalidade da exigência de profissional farmacêutico em pequenas unidades hospitalares e o registro nos conselhos profissionais de farmácia.pt_BR
dc.date.issued2004-
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14514-
dc.date.accessioned2020-08-26T09:18:45Z-
dc.date.available2020-08-26-
dc.date.available2020-08-26T09:18:45Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectAtos administrativos-
dc.subjectAdministrative acts-
dc.subjectActos administrativos-
dc.subjectDecreto e o regulamento-
dc.subjectDecreto y reglamento-
dc.subjectDecree and regulation-
dc.subjectConselho Regional de Farmácia-
dc.subjectRegional Pharmacy Council-
dc.subjectConsejo Regional de Farmacia-
dc.subjectPequenos hospitais-
dc.subjectPequeños hospitales-
dc.subjectSmall hospitals-
dc.subjectDispensários de medicamentos-
dc.subjectMedicine dispensaries-
dc.subjectProfissional farmacêutico-
dc.subjectProfesional farmacéutico-
dc.subjectPharmaceutical Professional-
dc.subjectIlegalidade-
dc.subjectIllegality-
dc.subjectIlegalidad-
dc.subjectResolução-
dc.subjectResolución-
dc.subjectResolution-
dc.subjectPortaria-
dc.subjectContact-
dc.subjectContacto-
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorVIEIRA, George Petrúcio Moreira.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeIllegality of the requirement for a pharmaceutical professional in small hospital units and registration with professional pharmacy councils.pt_BR
dc.identifier.citationVIEIRA, George Petrúcio Moreira. Ilegalidade da exigência de profissional farmacêutico em pequenas unidades hospitalares e o registro nos conselhos profissionais de farmácia. 2004. 59f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004.pt_BR
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