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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14514
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator.ID | VIEIRA, G. P. M. | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7680699528763550 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | FERNANDES NETO, Misael. | - |
dc.contributor.advisor1ID | FERNANDES NETO, M. | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho busca demonstrar sucintamente as divisões das funções do Estado, asseverando cada âmbito de atuação dos Poderes (funções) Legislativo, Executivo e Judiciário. Tratara em especial do Executivo quando da elaboração de determinados atos administrativos, chamados de normativos, tais como o decreto e o regulamento, expedidos para regulamentar as leis e Ihes dar fiel execução, e também a cerca de sua posição em relação as leis, suas especies, bem como suas formas de extinção. Sera feita uma analise de leis, doutrina, e jurisprudências, a cerca do ponto chave da monografia, que diz respeito as autuações, e aplicações de multas cometidas pelos Conselhos Regionais de Farmácia contra os pequenos hospitais e congeneres, em face da ausência de profissional farmacêutico nos seus dispensários de medicamentos, e também pela falta de registro desses estabelecimentos nos respectivos Conselhos. A posição do tema em relação ao Princípio da Legalidade, já que todas essas autuações e aplicações de multas são fundamentadas em norma ilegal. A Lei n° 5.991/73, em eu art. 15, que fez a exigência da presença do profissional farmacêutico nas farmácias e drogarias, foi regulamentada pelo Decreto n° 74.170/74, que posteriormente também foi alterado pelo Decreto n° 793/93, tendo o mesmo estendido as exigências legais, alcançando dessa forma os pequenos hospitais, e por essa razão excedeu seus limites de apenas regulamentar a lei. Ao dispor mais do que lei, o decreto descambou para a ilegalidade. Tanto e verdade que o antigo Tribunal Federal de Recursos TFR, editou a Sumula n° 140, desobrigando os pequenos hospitais das exigências ilegais cometidas pelos Conselhos Regionais de Farmácias. Corroborando esses argumentos junte-se a Lei n° 6.839/80, que trata do registro de empresas nas atividades fiscalizadoras do exercício de profissões. Por fim, sera trabalhado do poder dos órgãos do Executivo de expedirem Resoluções, como a de n° 300/97, emitida pelo Conselho Federal de Farmácia, e também Portarias, como a de n° 1.017/02 emitida pelo Ministério da Saúde sobre o mesmo tema da monografia. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFCG | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | - |
dc.title | Ilegalidade da exigência de profissional farmacêutico em pequenas unidades hospitalares e o registro nos conselhos profissionais de farmácia. | pt_BR |
dc.date.issued | 2004 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14514 | - |
dc.date.accessioned | 2020-08-26T09:18:45Z | - |
dc.date.available | 2020-08-26 | - |
dc.date.available | 2020-08-26T09:18:45Z | - |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.subject | Atos administrativos | - |
dc.subject | Administrative acts | - |
dc.subject | Actos administrativos | - |
dc.subject | Decreto e o regulamento | - |
dc.subject | Decreto y reglamento | - |
dc.subject | Decree and regulation | - |
dc.subject | Conselho Regional de Farmácia | - |
dc.subject | Regional Pharmacy Council | - |
dc.subject | Consejo Regional de Farmacia | - |
dc.subject | Pequenos hospitais | - |
dc.subject | Pequeños hospitales | - |
dc.subject | Small hospitals | - |
dc.subject | Dispensários de medicamentos | - |
dc.subject | Medicine dispensaries | - |
dc.subject | Profissional farmacêutico | - |
dc.subject | Profesional farmacéutico | - |
dc.subject | Pharmaceutical Professional | - |
dc.subject | Ilegalidade | - |
dc.subject | Illegality | - |
dc.subject | Ilegalidad | - |
dc.subject | Resolução | - |
dc.subject | Resolución | - |
dc.subject | Resolution | - |
dc.subject | Portaria | - |
dc.subject | Contact | - |
dc.subject | Contacto | - |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.creator | VIEIRA, George Petrúcio Moreira. | - |
dc.publisher | Universidade Federal de Campina Grande | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.title.alternative | Illegality of the requirement for a pharmaceutical professional in small hospital units and registration with professional pharmacy councils. | pt_BR |
dc.identifier.citation | VIEIRA, George Petrúcio Moreira. Ilegalidade da exigência de profissional farmacêutico em pequenas unidades hospitalares e o registro nos conselhos profissionais de farmácia. 2004. 59f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004. | pt_BR |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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